Legislação
O Governo Digital no Brasil está amparado por uma série de normas. Conheça abaixo as principais:
Governo Digital / Governança Digital
Decreto 8.638/2016 – Política de Governança Digital
Conheça o documento da Estratégia de Governança Digital - EGD.
Decreto 8.936/2016 – Plataforma de Cidadania Digital
Decreto 8.789/2016 – Compartilhamento de dados
Portaria STI/MP 58/2016 – Procedimentos complementares para compartilhamento de dados
Vale registrar, ainda, que o art. 10º cria um catálogo de bases de dados do governo, algo de extrema relevância para os esforços de integração. A Portaria informa que o catálogo ficará disponível em catalogo.governoeletronico.gov.br.
Serviços Públicos
Lei 13.460/2017 – Lei dos serviços públicos
Decreto 9.094/2017 – Simplificação do atendimento prestado ao usuário de serviços públicos
Dados Abertos
Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Decreto 8.777/2016 – Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
IN 4/2012/SLTI/MP – Infraestrutura Nacional de Dados Abertos