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Sancionado Orçamento 2002
Brasília, 10/1/2002 - O Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje, 10.01, a Lei Orçamentária para 2002 que apresenta Receita Total de R$ 320,7 bilhões, Despesa Total de R$ 292,5 bilhões e um superávit primário do governo central, incluídas as estatais federais, de R$ 37,2 bilhões.
A Lei Orçamentária foi sancionada com 9 vetos. Os artigos e dispositivos vetados continham inconstitucionalidade ou feriam o interesse público.
Junto com a sanção foi encaminhado Decreto de Programação Financeira Provisória, no total de R$ 5 bilhões, que define limites financeiros e de empenho para os Ministérios executarem em janeiro até a edição do decreto definitivo para todo o ano de 2002. Esse limite é de 6% para as despesas correntes e 10% para as despesas de investimento dos Projetos Estratégicos do Avança Brasil.
Estão excetuadas desse limite as despesas e outras obrigações de caráter continuado como pagamento de pessoal da União, benefícios previdenciários, transferências constitucionais, pagamento da dívida, merenda escolar, despesas do SUS e FUNDESCOLA, Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS e Operações Oficiais de Crédito.
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