Sancionada Lei Orçamentária 2007

Brasília, 9/2/2007 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 07.02, com um veto, a Lei Orçamentária Anual de 2007, aprovada pelo Congresso Nacional e entregue ao Poder Executivo no dia 18 de janeiro.

O veto deveu-se a um erro formal de classificação quando de sua aprovação pelo Congresso Nacional que colocou emenda no Orçamento de Seguridade para Universidade Federal do Acre, quando deveria ser classificada no Orçamento Fiscal. Para que a emenda não seja prejudicada, sua dotação orçamentária deverá ser recomposta por meio de novo projeto de lei.

Até a sanção da LOA/2007, a administração pública dispunha de autorização dada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para executar 1/12 das programações constantes do projeto de lei, com exceção de despesas obrigatórias como pagamento de pessoal, serviço da dívida, SUS, entre outras.

Conforme o texto da lei, a despesa total dos orçamentos fiscal e de seguridade para 2007 será de R$ 1,5 trilhão, sendo R$ 655 bilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública federal.

O orçamento de investimento das empresas estatais federais será de R$ 49,7 bilhões, sendo R$ 37 bilhões de recursos próprios, R$ 4,7 bilhões virão de operações de crédito de longo prazo e o restante de outros recursos.

A partir da sanção, o governo federal tem prazo de 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e financeira para o ano de 2007, onde serão dados limites de empenho e pagamento para as despesas de custeio e investimento dos órgãos da administração pública federal.

O total das despesas de custeio e investimento empenhadas em 2006 foi de R$ 91,6 bilhões, em comparação com 2005, com um montante de R$ 82,2 bilhões.