Relatório aponta liberação de R$ 6,8 bilhões do orçamento 2007

Brasília, 23/7/2007 - O Poder Executivo encaminhou na sexta-feira, 20.07, ao Congresso Nacional, aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União,  Relatório de avaliação de receitas e despesas relativas ao terceiro bimestre de 2007. Nele constam as projeções fiscais realizadas com base em parâmetros atualizados, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007. Segundo o Relatório, será possível ampliação de R$ 6,8 bilhões nos limites de empenho e movimentação financeira em relação ao Decreto nº 6.076, de 10 de abril de 2007.

A revisão das estimativas de receita líquida de Transferências a Estados e Municípios, exceto Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, resultou em um crescimento de R$ 5,9 bilhões em relação à avaliação do segundo bimestre. Esse aumento, concentrado nas receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi decorrente, principalmente, dos seguintes fatores não previstos: i) efetivação de depósitos judiciais com valores elevados; ii) ganho de capital na alienação de bens; iii) lucratividade das empresas no ano de 2006 superior ao inicialmente previsto, resultando em ganho na declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e iv) realização de venda de participação acionária de empresas.

As despesas primárias de execução obrigatória, exceto os benefícios previdenciários, também sofreram acréscimo significativo, no montante de R$ 7,2 bilhões, derivado da atualização das bases de projeção e da revisão dos parâmetros macroeconômicos. Desse total, R$ 6,0 bilhões correspondem à abertura de crédito extraordinário destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, destacando-se R$ 2,1 bilhões para o Ministério dos Transportes, R$ 1,6 bilhão para o Ministério das Cidades, R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Integração Nacional e R$ 824,7 milhões para o Ministério da Saúde.

Em relação ao resultado do Regime Geral de Previdência Social, a projeção atual indica uma melhora de R$ 1,4 bilhão no déficit em relação à projeção constante da segunda avaliação bimestral de 2007. A receita está superior em função dos parâmetros utilizados e do comportamento da arrecadação nos meses de maio e junho de 2007. A projeção da despesa previdenciária, por sua vez, foi reduzida principalmente pela realização do mês de maio, inferior ao inicialmente projetado.

A meta de resultado primário do Governo Central, de acordo com o § 10º do art. 2º da LDO-2007, acrescentado pela Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007, foi estabelecida em R$ 53,0 bilhões. Para as Estatais Federais, conforme o mesmo parágrafo, a meta é de R$ 18,1 bilhões.