PPA 2008-2011 é sancionado pelo Presidente

Brasília, 8/4/2008 - Foi sancionada hoje pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que trata do Plano Pluri Anual 2008-2011 (PPA), responsável por definir as prioridades do governo por um período de quatro anos, e estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para a realização de investimentos.

O PPA 2008-2011 prioriza as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que contarão com tratamento diferenciado durante o período de execução do Plano. Por isso, o Poder Executivo fica autorizado a suplementar, por decreto, dotações consignadas nas ações do PAC, integrantes da lei orçamentária anual e devidamente identificadas no SIAFI, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada ação.

Vetos

A mensagem nº 172, de 7 de abril de 2008, publicada em edição extra do DOU desta terça-feira (08/04) determina e justifica 167 vetos no texto enviado pelo Congresso ao Palácio do Planalto para sanção. Os vetos foram dois no texto da Lei, dois em programas sociais e 163 em emendas feitas pelo Congresso Nacional.

As 163 emendas constitucionais, que eram referentes a diversas ações, foram vetadas por alocarem recursos inferiores a 30% do valor total dos projetos durante o período de vigência do PPA. O entendimento é de que o valor inferior aos 30% não assegura a conclusão das ações no prazo previsto, o que poderia gerar risco de paralisação de obras, ampliando, assim, o estoque de obras inacabadas. 

O veto aos programas sociais de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios e de Educação por Alternância para Agricultura Familiar ocorreu por já estarem contidos no PPA 2008-2011 programas sociais que já implementavam as políticas sugeridas pelas ações vetadas.  Os vetos promovidos no texto da Lei ocorreram por razões técnicas que criavam contradições em alguns pontos do texto.