Orçamento 2007 não prevê corte de verba para controle de vôo

Brasília, 7/11/2006 - Ao contrário de informações veiculadas na imprensa nesta terça-feira, 7.11, o Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Orçamento, esclarece que não está previsto na proposta orçamentária para 2007 corte nos recursos destinados ao controle de tráfego aéreo. Na ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária de 2007, o Ministério da Defesa solicitou o montante de R$ 489 milhões que foram considerados no Projeto de Lei Orçamentária, ora em tramitação no Congresso.

Este valor fundamenta-se na estimativa de arrecadação das receitas que custeiam o SISCEAB - Sistema do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. Portanto, o Ministério do Planejamento não tem conhecimento de pedido por parte do Comando da Aeronáutica de R$ 600 milhões para este fim.Antes da solicitação do MD de R$ 489 milhões, havia uma estimativa de R$ 441 milhões para 2007, com base na expectativa de arrecadação dessas receitas.

Entretanto, por indicação do próprio Comando da Aeronáutica, o valor foi elevado para R$ 489 milhões, com base na previsão de maior arrecadação estimada por aquele Comando, o que foi acatado. A evolução das despesas com o SISCEAB evidencia um período de baixos investimentos até1996, com discreta retomada a partir de 1997.

Sendo assim, entre 2000 e 2002, em decorrência da defasagem tecnológica de equipamentos e da carência de manutenção adequada do SISCEAB, verificada em anos anteriores, o Sistema passou a receber maiores aportes de recursos, em atenção aos termos da Diretriz Presidencial para Revitalização da Força Aérea Brasileira. Para dar início, em 2002, à revitalização, foi autorizada abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 162 milhões.

A partir de 2003, considerando que os investimentos necessários ao reaparelhamento da infra-estrutura de comunicação do SISCEAB já haviam sido realizados, as aplicações de recursos retornaram ao patamar de gasto regular suficiente verificado entre 1997/1999. Dessa forma, não se pode comparar os períodos citados, sendo que um foi de maior aporte de recursos pelas razões apresentadas à época, amparado por uma Diretriz Presidencial e por estudos do MD que reconhecia a iminência da falência do Sistema. O outro período caracterizou-se pela manutenção e reposição rotineira de equipamentos, já que o grande investimento havia sido feito entre 2000 e 2002.

De acordo com a Portaria/STN nº 297, de 29 de março de 2006, o superávit do Fundo Aeronáutico é de R$ 1.372 milhões. Nesse cômputo estão considerados todos os recursos do Fundo, sendo que muitos deles, devido à vinculação a outras despesas, não podem custear as despesas do SISCEAB. O superávit financeiro específico das receitas vinculadas ao Sistema é de R$ 364,0 milhões.

Do ponto de vista de operacionalidade, toda a infra-estrutura de comunicação do SISCEAB encontra-se em pleno funcionamento. Com a entrada em operação do SIVAM (CINDACTA IV), no qual foram despendidos cerca de R$ 2,5 bilhões para a sua implantação, o controle e a defesa do espaço aéreo brasileiro passaram a ser exercidos em todo o território nacional.

Os fatos ocorridos nos últimos dias não têm a ver com o funcionamento de equipamentos e sua manutenção que, nos últimos anos, vêm transcorrendo em inteira normalidade.