Governo publica decreto com limites de empenho para órgãos federais

Foi publicado nesta quarta-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 8.700/2016 que discrimina, por órgão federal, a limitação de empenho e movimentação financeira da União. O texto cumpre o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO 2016) e regulamenta os pontos estabelecidos no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do Primeiro Bimestre de 2016, editado no último dia 22, e que indicou a necessidade de um novo esforço fiscal de R$ 21,2 bilhões. Pelo Decreto n° 8.676, de 19 de fevereiro de 2016, foi definida limitação de R$ 23,4 bilhões sobre as despesas primárias discricionárias do Poder Executivo. Com o decreto de hoje, o ajuste fiscal totaliza R$ 44,6 bilhões.

Como a LDO 2016 determina que a limitação das despesas primárias discricionárias seja distribuída proporcionalmente entre os Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU), a distribuição dos valores ficou da seguinte forma: R$ 44,6 bilhões para o Poder Executivo; R$ 4,9 milhões para o Poder Legislativo; R$ 21,7 milhões para o Poder Judiciário; R$ 8,5 milhões para o MPU; e R$ 3,4 milhões para a DPU.

O limite de empenho de despesas discricionárias após esse corte, portanto, é de R$ 212.166,5 milhões – valor inferior ao empenhado em 2015, no montante de R$ 235.233,3 milhões.  A fim de que os efeitos de tamanha contração orçamentária não comprometam a oferta dos serviços públicos e os investimentos, o governo decidiu encaminhar ao Congresso Nacional solicitação de modificação na meta de superávit primário, para que este segundo esforço fiscal possa ser revertido.

O projeto encaminhado propõe a redução da atual meta fiscal da União em R$ 21,2 bilhões. Assim, a proposta de meta para este ano deixa de ser R$ 24 bilhões e passa a ser de R$ 2,8 bilhões. Esse valor representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias da União em 2016.

Com isso, e até que o Congresso Nacional decida sobre a modificação da meta de superávit primário, os órgãos ficam autorizados a empenhar, nas suas despesas discricionárias, os valores autorizados na última coluna da tabela abaixo: 

R$ Milhões (valor nominal)

(*) Nos limites para emendas estão consideradas as de execução impositiva (individual e bancada estadual)