Governo apresenta programação orçamentária para 2015

Obras prioritárias e área social são preservadas no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira

O governo anunciou hoje (22) a Programação Orçamentária e Financeira para o ano de 2015, que toma como base o Relatório de Despesas e Receitas da União referente ao segundo bimestre de 2015. Tendo em vista uma redução da estimativa da receita líquida de R$ 65,1 bilhões e um acréscimo na estimativa de despesas obrigatórias de R$ 4,8 bilhões, foi necessário fazer um contingenciamento de R$ 69,9 bilhões nas despesas discricionárias do Poder Executivo em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

Esse limite vai permitir que a União alcance o superávit primário de R$ 55,3 bilhões dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015. Essa medida faz parte do conjunto de ações que o governo tem tomado para manter a estabilidade macroeconômica e preparar a economia brasileira para um novo ciclo de crescimento baseado na expansão da oferta e do crescimento da produtividade. Todos os ministérios vão contribuir com o esforço de ajuste em programas e com contenção de gastos em contratos como os de passagens aéreas, aluguel de imóveis, limpeza, segurança, transporte, entre outros.

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, destacou que o contingenciamento não foi linear para preservar investimentos estruturantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), assim como recursos para a área social, em especial saúde, educação e as ações do Plano Brasil Sem Miséria – coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Conforme destacou Barbosa, essas áreas da saúde e educação estão com gastos previstos acima dos valores mínimos estabelecidos pela Constituição Federal. Os valores para a Educação estão R$ 15,1 bilhões acima do estabelecido e visam garantir programas prioritários e preservar o funcionamento das universidades e institutos federais. Na educação, o valor estabelecido pelo governo é igual ao valor pago no ano passado.

Na saúde, o governo reservou R$ 3 bilhões acima do mínimo constitucional, garantindo recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e os programas Mais Médicos e Farmácia Popular. Os recursos para a saúde estão iguais à Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. Na área social, os valores para o programa Bolsa Família também foram preservados e somam R$ 27,7 bilhões, assim como outras ações do Plano Brasil Sem Miséria.

Segundo Barbosa, o contingenciamento anunciado "é um esforço gradual, que reflete a preocupação com responsabilidade financeira e responsabilidade social. O ajuste está na velocidade que a economia suporta e preservando programas prioritários", disse.

O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira da LOA publicado hoje substitui o Decreto Temporário (que havia estabelecido a regra de 1/18), estabelecendo a programação orçamentária e financeira dos Ministérios e o cronograma mensal de desembolso para o ano.

Parâmetros macroeconômicos

Os parâmetros macroeconômicos foram atualizados de forma a se aproximar das alterações das expectativas de mercado, conforme mostra quadro a seguir:

Reavaliação de receitas

Houve redução da estimativa atual das receitas primárias do Governo Central, líquida de transferências, em R$ 65,1 bilhões em relação ao constante na LOA 2015. A maioria das receitas apresentou diminuição. A exceções foram: IR, IOF, CIDE-Combustíveis, Outras Administradas pela Receita Federal, Concessões, Receita Própria e Operações com Ativos, devido a adoção de medidas pelo governo como, por exemplo, o aumento da alíquota da CIDE-Combustíveis e de propostas encaminhadas ao Congresso Nacional.

Reavaliação das despesas

A reestimativa das despesas obrigatórias para o ano de 2015 aponta para uma ampliação de R$ 4,8 bilhões, concentrada principalmente nos seguintes itens:

• Compensação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pela desoneração da folha de pagamento instituída pelas MPs 540, 563 e 582 (+ R$ 4,5 bilhões): o aumento da compensação se deve principalmente à redução do impacto favorável à arrecadação previdenciária a ser causado pelas alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 863/2015 enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 20/03/2015;
• Subsídios, Subvenções e Proagro (+ R$ 1,6 bilhão): a variação observada nessa projeção se deve à atualização de dados realizados e parâmetros. Considera os valores relativos a reabertura de crédito especial realizada pelo Decreto não numerado de 12 de fevereiro de 2015;
• Abono Salarial e Seguro Desemprego (- R$ 5,0 bilhões): os valores foram reestimados com a incorporação dos efeitos das alterações nas regras de concessão destes benefícios ora em análise no Congresso Nacional;
• Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (- R$ 2,9 bilhões): decorre da decisão do Poder Executivo de reduzir o valor de subsídio repassado à CDE.

A tabela a seguir demonstra todas as variações:

Execução das emendas impositivas em 2015

O Congresso Nacional aprovou emendas no valor de R$ 9,7 bilhões, tomando como base a Receita Corrente Líquida (RCL) de 2015 projetada no PLOA no valor de R$ 808,1 bilhões. A execução obrigatória será de 1,2% da RCL realizada em 2014, que foi de R$ 641,6 bilhões, o que representa R$ 7,7 bilhões, resultando em um corte definitivo de R$ 1,98 bilhões.

Além disso, a Ementa Constitucional 86 e a LDO 2015 estabelecem que as Emendas Impositivas poderão ser contingenciadas na mesma proporção do corte efetuado das demais despesas marcadas com RP 2 (discricionárias não abrangidas pelo PAC), RP 3 (discricionárias abrangidas pelo PAC) e RP 6 (discricionárias decorrentes de programações incluídas por emendas individuais).

Desta forma, como o contingenciamento orçamentário de todos os poderes será de R$ 70,9 bilhões (R$ 69,9 bilhões para o Poder Executivo) e as despesas marcadas com RP 2, 3 e 6, somam R$ 200,6 bilhões na LOA 2015, o corte proporcional de 35,34% será aplicado sobre o limite de execução obrigatória, o que corresponde a uma redução de R$ 2,7 bilhões. Ao longo do ano, se houver uma alteração no contingenciamento, o mesmo deverá ser aplicado às Emendas Impositivas de execução obrigatória.

Leia a apresentação do ministro Nelson Barbosa sobre o Decreto de Programação Orçamentária.