Contingenciamento preserva PAC

Segundo o Diretor de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal, George Soares, o contingenciamento ocorre ou porque a receita cai ou porque aumenta a despesa obrigatória além do previsto para o ano ou uma combinação das duas coisas.

 Adiantou que o corte agora anunciado efetiva a necessidade prevista no Relatório Anual de Receitas e Despesas, encaminhado aos demais Poderes no último dia 9 de abril. Esclareceu que na reavaliação da Lei Orçamentária, depois da aprovação do Orçamento pelo Congresso Nacional, para definir onde recairia o contingenciamento, são consideradas em primeiro lugar as despesas obrigatórias, constitucionais ou legais, como o Fundo Constitucional do DF, merenda escolar, Lei Orgânica da Assistência Social, abono salarial, etc.; em seguida as despesas chamadas “ressalvadas” pela LDO como ações de saúde, educação, Ciência & Tecnologia.

 Além desses, são preservados os convênios e o pagamento a organismos internacionais e portanto, destacou George, a restrição recai sobre outras despesas de custeio e investimento, principalmente projetos ainda não iniciados e que podem ser postergados.

 Entretanto, afirmou o Diretor da SOF, o Decreto é feito com base em alguns parâmetros que podem ser alterados ao longo dos próximos dois meses quando será elaborado um novo Relatório de Receitas e Despesas e o valor do contingenciamento poderá aumentar ou haver liberação de limites para os órgãos.

 A Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso mostra um total de Despesas Discricionárias de R$ 129,4 bilhões e o limite autorizado para o ano foi de R$ 109,9 bilhões para os órgãos da administração pública federal.