Resposta à matéria "R$ 2,3 bilhões sem fiscalização" publicada pelo jornal Correio Braziliense
Ao contrário do que diz a reportagem "R$ 2,3 bilhões sem fiscalização", publicada pelo Correio Braziliense, nessa terça-feira (25), informamos que:
- Houve total cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
As entidades que já haviam inscrito beneficiários depois da data da concessão da cautelar foram notificadas a excluir esses beneficiários.
- A decisão pelo plano de saúde sempre foi de livre escolha do servidor.
Não há obrigatoriedade de adesão a nenhum plano de saúde. A escolha é do servidor dentre os planos disponibilizados pelo seu órgão. O servidor pode optar, ainda, por contratar de forma particular uma operadora de plano de saúde.
- Não há repasse de orçamento público para a Geap.
O orçamento público existente é para o benefício de atendimento à saúde suplementar pago a todos os servidores, independentemente do plano escolhido, nos termos da Portaria MP 625/2012.
- A Geap é fiscalizada.
Como operadora privada de plano de saúde, a Geap está sujeita à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Assessoria de Comunicação
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão