Planejamento esclarece matéria Governo quer flexibilizar LDO publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo
Brasília, 9/9/2013 - Em relação às diferentes reportagens publicadas nesta segunda-feira (09/09) pelo jornal O Estado de S. Paulo (com duas edições diferentes) e Agência Estado, que omite o posicionamento do Ministério do Planejamento, todas sob o título ‘Governo quer “flexibilizar LDO’, esclarecemos que:
· É grave, e sem qualquer respaldo nos fatos, a afirmação de que governo tenha tomado alguma decisão para atender ‘ao lobby de empreiteiras’, como afirma o jornalista.
· Os conteúdos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2014) e do Decreto 7.983 têm cunho e finalidade técnicos e servem para melhor execução do orçamento anual.
· Ao contrário do que afirma a matéria, e conforme resposta enviada pelo Ministério ao jornal O Estado de S. Paulo, o governo “não suprimiu a instituição do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) e do Sistema de Preços Custos e Índices (Sinapi) como referências de preços para obras públicas.
· Tanto Sicro, como Sinapi “continuam valendo como metodologia padrão da Administração Pública Federal na elaboração do orçamento de referência das obras e serviços de engenharia contratados e orçados com recursos dos orçamentos da União.
· No ano passado o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) contratou a Fundação Getúlio Vargas para atualizar o Sicro; e a Caixa Econômica Federal assinou um novo acordo de cooperação com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para manutenção do Sinapi.
· Além disso, foi esclarecido que o Decreto 7.983 tem por objetivo “dar ao tema um caráter permanente, para que haja mais segurança jurídica a todas as entidades públicas e privadas envolvidas na sua aplicação, evitando conflitos decorrentes de sua presença na LDO, cuja vigência é apenas anual.
· O Decreto foi assinado em conjunto pelo Ministério do Planejamento e pela Controladoria Geral da União (CGU).
Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão