Acumulação de Cargos

Ações relativas a atualização da declaração de acúmulo de cargos e análise da legalidade da acumulação e compatibilidade de horários, quando estes forem públicos

Publicado em 15/08/2025 08h43

1) Requisitos básicos

Conforme art. 14., da Norma - SEI n.º 6/2025/DGP-EBSERH, será objeto de análise a acumulação que envolver pelo menos um cargo, emprego ou função públicos na Administração Pública, dentre os seguintes:

I - cargo público civil de provimento efetivo;

II - emprego público;

III - vínculo decorrente de contratação por tempo determinado de que trata o art. 37, caput, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88); e

IV - cargo em comissão ou função de confiança.

2) Informações gerais

Nos termos do art. 37, caput, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", da CF/88, são acumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários:

I - dois cargos de professor;

II - um cargo de professor com outro técnico ou científico; e

III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Parágrafo único. A acumulação prevista no inciso III será considerada lícita quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - as atribuições de ambos os vínculos forem inerentes à área da saúde;

II - as profissões exercidas regulamentadas por lei em sentido estrito e privativas de profissionais de saúde, constantes da listagem do Anexo I da Norma - SEI n.º 6/2025/DGP-EBSERH;

III - o exercício das atribuições ocorrer em órgão ou entidade de saúde ou, alternativamente, se demonstrado que tais atribuições são correlatas às exercidas em órgão ou entidade de saúde.

Considera-se acumulação, a percepção cumulativa de remunerações, pensões e proventos de aposentadoria decorrentes:

I - dos vínculos de que trata o art. 14;

II - de um dos vínculos de que trata o art. 14 e remuneração decorrente de cargo de natureza militar; ou

III - de um dos vínculos de que trata o art. 14 e remuneração decorrente de cargo, emprego ou função pública de outros poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos da União ou de órgãos de outras esferas federativas.

É vedada a percepção cumulativa de remunerações ou proventos de aposentadoria ou pensões decorrentes dos vínculos referidos no art. 14, ressalvados os casos previstos na Constituição.

O usufruto de licença ou outro afastamento, ainda que sem remuneração, não representa perda do vínculo, permanecendo as vedações constitucionais de acumulação.

3) Documentação e formulários necessários

Declaração para Controle de Acúmulo de Cargos.

Checklist Envio de Processo para Análise pela CPAC.

Formulário - Parecer Acúmulo de Cargos Públicos.

4) Procedimentos

Seq.	Quem?	O que faz?	Observações
1	Empregado	Preenche o formulário Declaração para Controle de Acúmulo de Cargos no portal do empregado Insere documentação comprobatória referente à acumulação informada.	Os documentos comprobatórios a serem apresentados constarão no respectivo formulário, podendo ser solicitadas informações adicionais sempre que necessárias à análise.
2	DivGP	Inicia processo individual no SEI Insere declaração para controle de acúmulo de cargos e documentos comprobatórios apresentados pelo agente público. Insere documentação comprobatória do vínculo existente junto à Ebserh. Insere, preenche e assina o formulário “Checklist Envio de Processo para Análise pela CPAC”. Envia processo para CPAC.	Tipo de processo: Gestão de Alterações nos Cadastros dos(as) Empregados(as) Ebserh Especificação: Nome do Interessado – Acumulação de Cargos Públicos Nível de Acesso: Restrito Caso a documentação apresentada esteja incompleta ou seja insuficiente, notificar ao(à) agente público(a) para apresentar a documentação faltante, sempre que necessária.
3	CPAC	Analisa a documentação apresentada. Caso necessário, solicita documentos adicionais à Divisão de Gestão de Pessoas. Emite parecer. Retorna processo para DivGP.
4	DivGP	Verifica o parecer e adota providências de acordo com a conclusão: Caso o parecer indique que a acumulação é lícita, dá ciência ao interessado e conclui o processo. Caso o parecer aponte ilicitude na acumulação, notificar agente público para manifestação e/ou comprovação da regularização. Caso o agente público se manifeste ou apresente novos documentos, retornar processo para CPAC.	Nota: Em caso de ausência de regularização no prazo estabelecido, informar à autoridade competente para providências de natureza disciplinar, nos termos da Norma Operacional de Controle Disciplinar.
5	CPAC	Recebe recurso apresentado e realiza nova análise, considerando informações apresentadas. Caso a CPAC do HU não reconsidere a análise realizada, encaminhar recurso à CPAC da Administração Central. Retorna processo para DivGP com resultado na análise realizada.
6	DivGP	Encaminha notificação ao agente público com resultado da análise do recurso. Caso a acumulação seja considerada ilegal, adota medidas corretivas para regularização da situação. Em caso de ausência de regularização no prazo estabelecido, informar à autoridade competente para providências de natureza disciplinar, nos termos da Norma Operacional de Controle Disciplinar.	A regularização da ilicitude na acumulação não afasta a aplicabilidade das sanções ou penalidades cabíveis em relação ao período irregular.
7	Chefia Imediata	Cabe ao gestor imediato do agente público verificar, periodicamente, o cumprimento do requisito da compatibilidade de horários, garantindo que não haja: I - sobreposição de horários entre os vínculos; e II - prejuízo à carga horária e às atividades exercidas em cada um deles. Parágrafo único. Os indícios de descumprimento da jornada trabalho e/ou de prejuízo na realização das atividades laborais pelo agente público subordinado ao gestor, em razão da acumulação de vínculos públicos, deverão ser imediatamente informados à área de gestão de pessoas.

5 - Previsão legal e normativa

Norma - SEI n.º 6/2025/DGP-EBSERH

POP.DGP.047

6 - Setor responsável e contatos

Divisão de Gestão de Pessoas

Telefone: 27 3335-7441

E-mail: divgp.hucam-ufes@ebserh.gov.br