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Ebserh cria cartilha com orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Você sabia que há uma lei que protege todos os dados dos cidadãos, tais como CPF, endereço, filiação, etnia e, dentre outras, informações relacionadas à saúde? Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018, um marco legal que tem por objetivo a privacidade dos dados dos indivíduos em documentos físicos ou digitais. Para orientar os trabalhadores da Rede Ebserh sobre a aplicação da lei no âmbito dos hospitais universitários, a estatal criou a Cartilha Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que faz parte de uma série de ações de implantação da LGPD.
Para instituições de saúde como os HUs, essa nova lei significa mudanças no tratamento dos dados dos pacientes – desde a coleta na entrada do hospital até a sua extração. De acordo com o Art. 17 da LGPD, “toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei”. Por isso, todos os processos institucionais devem prever a proteção das informações dos usuários.
A cartilha reúne informações básicas sobre a lei, explica quais dados estão em jogo e como tratá-los, quem são os responsáveis pelo tratamento, quais são os direitos dos titulares, além de definições importantes para entender e aplicar corretamente as regras da lei. “Todos os processos devem prever a proteção de dados pessoais na Administração Central e nos Hospitais Universitários Federais, sendo que cada colaborador é responsável, em sua respectiva esfera de atribuição, por preservar e proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, estando, para isso, sob a égide do Código de Ética e Conduta da Ebserh”, diz o manual.
Clique na imagem abaixo e acesse a cartilha.