Exoneração de Cargo Efetivo

Preencher o respectivo requerimento e anexar:

-Cópias do documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte etc) e CPF;

-Declaração de bens ou cópia da declaração do imposto de renda (completa e com recibo de entrega);

-Se for o caso, cópias da procuração e do documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte etc) do procurador.

EXONERACAO DO CARGO EFETIVO

Classificação (CONARQ): 022.7 – VACANCIA

Assunto Detalhado: EXONERAÇÃO A PEDIDO

Código do setor responsável: 11.07.35 (SRAPVP)

• Normas e legislações aplicáveis:

Lei 8.112/90;

Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP; 

Nota Técnica nº236/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 21/09/2009;

Nota Técnica nº 385/2009/COGES/DENOP/SRH/MP;

NOTA TÉCNICA Nº 313/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

Nota Informativa Nº 365/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;

PARECER AGU/WM –1/2000 (ANEXO AO PARECER AGU Nº GM- 13/2000);

Parecer AGU Nº 13/GM, de 11 de dezembro de 2000;

Parecer N° AGU/LS-04/97;

Ofício COGLE/DENOR/SRH/SEAP nº 117/99; 

E-mail: sra.progepe@ufpe.br

• Observações: 

O servidor exonerado terá direito à:

1 - Gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral);
2 - Indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto (base ano civil), na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês em que for publicado o ato exoneratório.

3 – Caso recebe valores indevidos por motivo dos acertos financeiros deve ser realizada a reposição ao erário por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União)

Importante:

-Se for o caso de exoneração a pedido e posse em outro cargo inacumulável, sugerimos que a data da vacância por posse em outro cargo inacumulável informada pelo interessado seja igual à da posse no outro cargo visando manter a relação jurídica entre o servidor e a administração pública. Nesse contexto, a Advocacia-Geral da União anota, através do PARECER AGU Nº 13/GM, de 11 de dezembro de 2000:

-A exoneração é a ruptura em definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a União.

-Ao servidor afastado para estudo ou missão no exterior e para pós-graduação stricto sensu não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas durante esse período.

-A posse e a exoneração, cujos efeitos vigem a partir de uma mesma data, mesmo que envolvendo diferentes segmentos federativos, não proporcionam descontinuidade na qualidade de servidor público, de modo a elidir o amparo do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998."