Averbação de Tempo de Contribuição

Publicado em 02/10/2023 17h37 Atualizado em 08/11/2023 14h27

Nome do serviço:	Averbação de tempo de contribuição
Descrição:	É o registro nos assentamentos funcionais do tempo de contribuição de vínculos anteriores ao vínculo atual, de forma que o tempo de outras instituições públicas ou privadas seja somado ao atual no quesito “tempo de contribuição”. Isso só é possível se o período a ser averbado não foi aproveitado para qualquer benefício de natureza previdenciária em outra entidade (pública ou privada).
Requisitos (Quem pode solicitar):	Servidor ocupante de cargo efetivo.
Prazo para solicitação:	Não há.
Como solicitar:	Cadastrar processo no SIPAC, conforme tutorial abaixo, anexando a seguinte documentação: 1. Clicar na opção módulos: 2. Escolher o módulo protocolo 3. Clicar no Menu 4. Esta funcionalidade permite que o usuário cadastre o processo. 5. Após clicar em "cadastrar processo” o sistema apresentará a tela abaixo e o servidor indicará o tipo de processo “TEMPO DE SERVIÇO: AVERBACAO” e classificação “026.02 - CONTAGEM E AVERBACAO DE TEMPO DE SERVICO” 6. Anexar os documentos exigidos no processo: 7. Após adicionar os documentos, deverá assiná-los, conforme opções do SIPAC. Primeiro clica em adicionar assinante (interessado) e depois assinar. 8. A próxima etapa é cadastrar um interessado. Deverá indicar o nome do servidor ou unidade e, caso deseje ser notificado por e-mail em relação às movimentações do processo, selecionar “sim” na opção notificar interessado. O sistema buscará se já há e-mail cadastrado, caso não, poderá indicar um endereço de e-mail. Após inserir o(s) interessado(s) poderá continuar para a próxima página. 9. Movimente o processo para a Seção de Informações Funcionais. Poderá buscar pelo número da unidade (11.07.21) ou pelo nome. Em seguida clicar em continuar. 10. A última etapa do processo é a confirmação. Neste momento deve verificar se as informações do processo estão corretas. Poderá ainda revisar o documento cadastrado e após revisar, basta clicar em “Confirmar” e será exibida a tela de comprovante do envio do processo. Documentação necessária: SERVIÇO PÚBLICO: Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Órgão de Origem, destinada à UFPE e, caso o período a ser averbado seja a partir de julho de 1994, deverá constar a relação das bases de cálculo de contribuição. Demais requerentes: INICIATIVA PRIVADA: Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, destinada à UFPE e, caso o período a ser averbado seja a partir de julho de 1994, deverá constar a relação dos salários de contribuição. Caso não constem na Certidão as funções exercidas, anexar também cópias dos contratos registrados na Carteira de Trabalho ou outro documento comprobatório. FORÇAS ARMADAS: Certidão de Tempo de Serviço Militar, destinada à UFPE. No caso de serviço militar obrigatório, poderá apresentar Certificado de Reservista constando início e término do serviço. ALUNO APRENDIZ: Certidão emitida pela instituição de ensino, que comprove a atuação na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.
Tem formulário próprio?	Sim.
Normas e legislações aplicáveis:	1. Artigos 100 e 103 da Lei nº 8.112/90. 2. Art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; 3. Portaria MPS nº 1.467, de Junho de 2022; 4. Nota Informativa nº 165/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; 5. Nota Informativa SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME; 6. Nota Técnica SEI nº 15790/2020/ME; e 7. Nota Técnica SEI nº 12713/2021/ME. 8. Súmula 096 - TCU
Área responsável:	CASF - Coordenação de Assentamento Funcional \| E-mail: (casf.progepe@ufpe.br)
Observações:	O solicitante deve: Ter prestado serviço em órgãos públicos, empresas particulares ou sociedades de economia mista; Não ter averbado esse tempo em outro Órgão Público ou no Regime Geral de Previdência (INSS). O período a ser averbado não poderá ser concomitante ao período do cargo atual nem a outros períodos já averbados.