Afastamento para Mandato Seletivo

Publicado em 02/10/2023 17h21 Atualizado em 08/11/2023 14h25

Nome do serviço:	Afastamento para mandato eletivo
Descrição:	Afastamento do cargo efetivo permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de Prefeito ou de Vereador.
Requisitos (Quem pode solicitar):	Servidor ativo que tenha tomado posse no cargo para o qual foi eleito.
Prazo para solicitação:	Não há
Como solicitar:	Através do SIPAC
Documentação necessária:	Requerimento Afastamento para mandato eletivo; Diploma assinado pelo presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou Junta Eleitoral; Investido no cargo de Vereador, declaração dos horários das sessões juntamente com o quadro de horários do cargo ou função;
Tem formulário próprio?	Sim
Normas e legislações aplicáveis:	Artigos 55; 94; 102, inciso V; 103, inciso IV da Lei nº 8.112/90; Artigo 38 da Constituição Federal de 1988. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34, de 24/03/2021.
Área responsável:
Observações:	Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo; Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, não será concedida ajuda de custo. O período de afastamento para exercício de mandato eletivo é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento. (Art. 102, inciso V da Lei 8.112/90); Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedido o afastamento para exercício de mandato eletivo. (Art. 20, inciso V, § 4° da Lei 8.112/90).