Correição

Publicado em 03/12/2020 19h09 Atualizado em 11/01/2021 17h52

A palavra correição, segundo o dicionário Aurélio, deriva do latim correctione e tem como um de seus significados: “Ato ou efeito de corrigir; correção”.

Dessa forma, no âmbito do Poder Executivo Federal, entende-se por correição a atividade mediante a qual a Administração Pública repara falhas na conduta dos servidores públicos e empregados públicos, visando ao aperfeiçoamento progressivo do serviço público e está relacionada ao exercício do Poder Disciplinar, o qual, de acordo com o Manual de Direito Disciplinar para Estatais da Controladoria-Geral da União (CGU):

é uma decorrência do contrato de trabalho, e que, independentemente de sua previsão expressa no contrato de trabalho ou nos regulamentos internos da empresa, pode ser exercido pelo empregador a fim de garantir a ordem e direção dos trabalhos. Com efeito, o empregador tem por obrigação sancionar as faltas cometidas pelos empregados em caso de desobediência às ordens gerais ou individuais baixadas. O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho confere ao empregador o poder diretivo que lhe dá o direito de organizar, fiscalizar e disciplinar as relações pessoais e sociais existentes na empresa.” (p. 32-33)

A atividade disciplinar na Rede Ebserh é coordenada pela Corregedoria-Geral (art. 44 do Regimento Interno da Ebserh), com o auxílio de pontos focais em cada hospital universitário federal filiado, e é regida pela Norma Operacional de Controle Disciplinar (norma específica que define o procedimento apuratório que precede a aplicação de penalidade disciplinar – art. 54, p.u. do Regulamento de Pessoal da Ebserh).

O início da atividade disciplinar se dá com o conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilícito funcional por agente público (neste caso, termo genérico para englobar todos que atuam na Rede Ebserh). Entenda-se por tal irregularidade, toda conduta do agente que, no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, contrariar dispositivo constante da legislação trabalhista ou dos normativos internos da estatal.

Em complemento, a notícia de tal prática irregular poderá ser encaminhada por meio de denúncia registrada junto à Ouvidoria ou por meio de representação funcional, mas também poderá advir de resultado de auditoria, de representações oficiadas por outros órgãos públicos (Ministério Público Federal, Departamento de Polícia Federal, TCU, CGU etc.) e de notícias veiculadas na mídia.

Em qualquer caso, após tomar ciência, o gestor tem o dever de apurar diretamente (se infração leve que possa ser apurada via Rito Sumário e julgada pelo Gerente/Superintendente/Corregedor-Geral) ou, caso não detenha a competência para tal, encaminhar a  representação ao Gerente/Superintendente/Corregedor-Geral (se infração média ou grave).

Para saber mais sobre a atividade disciplinar consulte a página da Corregedoria-Geral na Intranet, onde você poderá encontrar fluxos, modelos, normas internas, compilado de perguntas e respostas frequentes, orientações aos gestores e às comissões, bem como o contato da Corregedoria-Geral e a relação dos pontos focais dos hospitais.

Norma Operacional de Controle Disciplinar

Norma Operacional de Controle Disciplinar - Esquematizada

Corregedoria-Geral - lntranet