FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional
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A PORTARIA MJSP Nº 1.003, de 3 de setembro de 2025 regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos.
Para auxiliar os entes federativos na compreensão e aplicação das diretrizes da portaria, a SENAPPEN elaborou um Manual Orientativo detalhado. Este manual apresenta os conceitos de forma simplificada, com exemplos práticos e situações reais, garantindo que os gestores e técnicos tenham todas as informações necessárias para a correta gestão dos recursos do FUNPEN.