Fundo Penitenciário - FUNPEN

Atualizado em 28/08/2020 17h27

O  Fundo Penitenciário Nacional - Funpen foi criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,  gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

Caracteriza-se por ser um fundo público, que detém reserva, constituído de dinheiro, bens e ações afetado pelo Estado a determinado fim, a um interesse público. Por ter a finalidade de alcançar um objetivo específico que justifique a sua realização, requer, como forma de dar segurança a sua existência, de receitas especificadas em lei.

Concluiu-se nesse relatório que, caso o DEPEN não tivesse solicitado o acesso ao superávit e considerado o orçamento inicial de R$ 353,42 milhões, estaria com uma execução orçamentária de 56,43%. Após o acesso ao superávit pelo DEPEN, com nova previsão orçamentária de R$ 912 milhões a execução atual é de 22% do novo total. No entanto, cabe ressaltar que a previsão do DEPEN para sua execução orçamentária, no presente exercício financeiro, que se finda dia 31 de dezembro de 2019, é de 76%, o que, ao se concretizar será a maior execução desde o ano de 2007.

Para baixar o Relatório de Execução Orçamentária clique no link.