Em Vigor: Estabelece que a Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, apresente, no prazo de 90 dias, proposta de normatização relativa ao controle da produção, manipulação, distribuição e dispensação da Talidomida
Em Vigor: Solicita que o Ministério da Saúde faça revisão da base legal que define as proibições e penalidades referentes à produção, manipulação, comercialização e propaganda inadequada e indesejáveis de medicamentos e substâncias de uso terapêutico e profilático
Revogada: Aprova Plano de trabalho para revisão e atualização da Resolução CNS nº 01/88, a ser desenvolvida pelo Grupo Executivo de Trabalho designado pela Resolução CNS nº 170/95
Implementada: Estabelece que à Comissão Tripartite, em sua próxima reunião plenária, reveja a questão do pagamento diferenciado na tabela SIH/SUS, entre parto normal e parto cesáreo
Em Vigor: Aprova recomposição diferenciada nos valores dos procedimentos das tabelas SIA/SUS SIH/SUS e nos valores dos tetos dos Estados e Municípios. Determina a convocação extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite - CIT para formular proposta aprovada acima. E recomenda que a Tripartite use critérios como referência para elaboração da referida proposta
Em Vigor: Determina que os setores competentes do Ministério da Saúde façam gestões visando restabelecer o Fundo Nacional de Saúde como Unidade Orçamentária. E que as unidades orçamentárias do Ministério da Saúde apresentem relatórios de execução orçamentária de 1995 e cronograma de execução para 1996
Em Vigor: Propõe medidas para articulação com a Procuradoria Geral da República para operacionalizar a Pesquisa sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Reitera solicitação ao CONASS e CONASEMS no fornecimento de dados para pesquisa
Em Vigor: Recomenda ao Ministro da Saúde que sejam feitas gestões junto as várias esferas de governo, no sentido de assegurar recursos humanos necessários ao combate ao Dengue; que encontre solução flexível tanto para os agentes contratados no Rio de Janeiro quanto para os demais Estados