Resolução nº 172, de 09 de novembro de 1995
Em Vigor: Solicita que o Ministério da Saúde faça revisão da base legal que define as proibições e penalidades referentes à produção, manipulação, comercialização e propaganda inadequada e indesejáveis de medicamentos e substâncias de uso terapêutico e profilático
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28/03/2025 14h31
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