Resolução nº 176, de 07 de dezembro de 1995
Em Vigor: Determina que os setores competentes do Ministério da Saúde façam gestões visando restabelecer o Fundo Nacional de Saúde como Unidade Orçamentária. E que as unidades orçamentárias do Ministério da Saúde apresentem relatórios de execução orçamentária de 1995 e cronograma de execução para 1996
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28/03/2025 14h31
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