ANPD publica versões traduzidas para outros idiomas da LGPD e dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976

Iniciativa objetiva ampliar alcance internacional do sistema regulatório brasileiro relacionado à proteção de dados, de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, em seu portal institucional, as versões traduzidas dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 2026 e que atualizaram o Marco Civil da Internet (MCI), nos idiomas inglês, espanhol e francês, além da versão atualizada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em inglês e espanhol. A tradução dos normativos tem o objetivo de dar maior transparência e alcance internacional às regras brasileiras e facilitar o intercâmbio técnico com autoridades e organismos estrangeiros. 

ACESSE AQUI AS TRADUÇÕES 
» Decreto nº 12.975 em inglês, espanhol e francês 
» Decreto nº 12.976 em inglês, espanhole francês 
» LGPD revisada em inglês e espanhol 

Sobre os Decretos 

Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 20 de maio de 2026, atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabeleceram novas obrigações para provedores de aplicações de internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais. As normas tratam da prevenção e do combate a fraudes, golpes e conteúdos criminosos no ambiente digital, além de estabelecerem medidas para a proteção das mulheres contra a violência digital, incluindo a divulgação não consentida de conteúdos íntimos e o uso de inteligência artificial para gerar ou modificar esse tipo de material. Os decretos também atribuíram à ANPD competências de regulação, monitoramento e fiscalização do cumprimento dessas obrigações, com foco na atuação sistêmica das plataformas, na transparência, na gestão de riscos e na adoção de medidas para garantir os direitos dos usuários. Já a disponibilização da LGPD revisada nas versões em inglês e espanhol garante que parceiros, organismos multilaterais e agentes de tratamento internacionais tenham acesso ao texto legal devidamente atualizado. 

Inserção internacional e cooperação técnica 

A publicação das versões em línguas estrangeiras atende à crescente demanda de autoridades globais de proteção de dados e entidades internacionais por informações precisas sobre o arcabouço regulatório brasileiro. 

Com a iniciativa, a ANPD reafirma seu compromisso com a disseminação do conhecimento, a segurança jurídica e o fortalecimento das boas práticas de governança de dados no cenário internacional. 

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