Classificação e cumulatividade de infrações são destaques em audiência pública sobre Regulamento de Dosimetria da ANPD

O encontro virtual faz parte das ações de participação social para atualização do novo normativo, que também inclui uma consulta pública que está aberta a sugestões até 30 de novembro

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou audiência pública, nesta quinta-feira (29), para discutir com especialistas e representantes do poder público e privado a revisão do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O encontro virtual, transmitido pelo  canal da ANPD no Youtube, faz parte das ações de participação social para a elaboração do novo normativo, que também inclui uma consulta pública que está aberta a sugestões até 30 de novembro, na Plataforma Brasi Participativo.  

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» Veja a íntegra da audiência pública 

O Regulamento de Dosimetria foi publicado em fevereiro de 2023. De lá para cá, a ANPD passou a ser uma Agência Reguladora Federal, com uma nova estrutura e competências, e recebeu a responsabilidade de fiscalizar o Estatuto Digital de Criança e Adolescente (ECA Digital) e os Decretos nº 12.975/26 e nº 12.976/26, que atualizaram o Marco Civil da Internet (MCI). Todos esses fatores exigiram da Agência ações para atualizar uma série de normativos e adequá-los à nova realidade regimental e regulatória.  

Entre os objetivos da revisão do Regulamento de Dosimetria estão a inclusão da possibilidade de sancionar os novos agentes regulados pela ANPD a partir do ECA Digital e dos decretos do MCI, com a previsão de parâmetros de cálculos de sanções próprios para esses marcos regulatórios. Com isso, a Agência espera dar maior segurança jurídica aos regulados, com critérios previsíveis e adequados aos regimes de cada norma.  

Com o novo regulamento, a Agência observará a separação dos regimes sancionatórios aplicáveis e evitará a transposição indevida de critérios concebidos para marcos legais distintos. Além disso, a ANPD vai revisar as bases de cálculo, os limites e as fórmulas aplicáveis às sanções administrativas.  

Manifestações orais 

Na abertura da audiência, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou que o tema dosimetria e aplicação de sanções é um dos que mais chama atenção da sociedade. "Quanto maior a participação social, com diferentes visões sobre um mesmo tema, melhor para se chegar a um documento que, atenda aos requisitos legais e às demandas da sociedade", avaliou. 

O gerente institucional da Data Privacy Brasil, Pedro Martins, sugeriu mudanças na redação de parte da minuta do novo regulamento disponibilizada na consulta pública. "No que diz respeito ao 'exercício de direitos', sugerimos substituir pelo termo 'garantia de direitos'", explicou Martins, referindo-se à restrição que o termo "exercício" teria em relação à atuação dos agentes regulados sobre o público infantojuvenil.  

Já o advogado Paulo Vidigal abordou o risco de uma mesma situação gerar várias infrações e, consequentemente, a aplicação de várias penalidades. "O texto ainda precisa deixar essa situação bem definida para não gerar infrações e sanções decorrentes de uma mesma ação", propôs o advogado, que também sugeriu a criação de um catálogo de condutas infracionais para facilitar a atuação dos agentes regulados.  

A consultora de proteção de dados Natanry Reis alertou para o fato de que é necessário classificar a gravidade de cada infração a depender do contexto do cometimento da ação. "O texto do novo regulamento precisa prever que a avaliação da gravidade da infração deve levar em conta o conhecimento, por parte do agente, das ferramentas e tecnologias envolvidas no suposto erro".  

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