Programa Desenrola: AGU informa abertura de prazo para pedido de descontos em créditos não tributários

A Advocacia Geral da União (AGU) informa que está disponível, até 31 de dezembro deste ano, o prazo para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro de 2024, que concederá descontos de 5% a 70% do valor dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa, das Autarquias e Fundações Públicas, a depender do tempo de inscrição e das condições de pagamento (se à vista ou parcelado, da quantidade de parcelas a ser requerida e se o parcelamento será parcial ou total).

O pedido deverá ser feito eletronicamente por meio do portal Super Sapiens, cujo login deve ser feito via conta do Gov.BR nível prata ou ouro.

Não são elegíveis à transação as dívidas de Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) e os créditos inscritos em dívida ativa com parcelamento em curso.

Veja a documentação relacionada ao assunto:

• Portaria AGU nº 150/2024;
• Edital de Convocação PGF nº 01/2024; e
• Card de divulgação do Programa Desenrola.

Área responsável pelo assunto na ANEEL: Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA)