Proposta de Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027 será apresentada em audiência pública

Nesta terça-feira (28/10) foi autorizada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a realização da Audiência Pública nº 7/2025, na modalidade virtual em 6 de novembro de 2025, para debater a minuta da Agenda Regulatória 2026-2027 com a sociedade. O instrumento de planejamento da atividade normativa define o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela Agência a cada dois anos.

Na primeira etapa da elaboração da Agenda Regulatória foram coletadas contribuições e propostas para orientar a formulação do documento junto à sociedade por meio de uma Tomada de Subsídios, realizada entre 21 de julho e 20 de agosto de 2025. A segunda etapa será a realização de audiência pública, onde a sociedade terá a oportunidade de apresentar contribuições. Por último, ocorrerá a aprovação da Agenda pela Diretoria da ANEEL.

As atividades regulatórias são classificadas entre:

- Agenda Regulatória: atividades que possuem previsão de edição de norma no biênio;
- Demais Atividades Regulatórias: atividades que passarão por um processo mais longo de amadurecimento;
- Avaliação de Resultado Regulatório (ARR): cuja natureza, descrita no Decreto 10.411, de 2020, prevê uma periodicidade quadrienal.

O documento que será apresentado contém atividades da Agenda regulatória a serem regulamentadas nos próximos dois anos, sendo uma parte das atividades selecionadas pelas unidades organizacionais da Agência e a outra proveniente das contribuições aceitas na Tomada de Subsídios. Desses, 40 assuntos são atividades previstas para edição de normativos, 20 atividades classificadas como Demais Atividades Regulatórias e sete classificadas como ARR.

Transparência e a participação pública

A Agenda Regulatória é prática institucional, mantida pela ANEEL desde 2012, e também uma obrigação determinada pela Lei nº 13.848/2019, a Lei das Agências Reguladoras. É um instrumento de planejamento e participação pública que confere transparência e previsibilidade ao processo regulatório. Desde o ciclo passado, a ANEEL publica a Agenda Regulatória como parte de um Cronograma Referencial que divulga as etapas da elaboração de todas as Atividades Regulatórias da Agência. Consulte neste link as edições anteriores da Agenda Regulatória.

Os documentos da audiência pública estão disponíveis no portal da ANEEL, acesse aqui.