ANEEL promove ajustes na regulação de Sandboxes Tarifários

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (18/11), em reunião da diretoria colegiada, ajustes na Resolução Normativa 966/2021 para incluir critérios mínimos para autorização de Sandboxes Tarifários, projetos inovadores de modernização de tarifas. A medida, que atende recomendação da Controladoria Geral da União (CGU), objetiva inserir no texto normativo a prática que já é utilizada na governança dos Sandboxes Tarifários.

Os critérios agregados ao regulamento são metodologia de definição do amostral; metodologia de definição das tarifas; aplicabilidade técnica e operacional; e relevância regulatória.

A diretoria ainda decidiu estender de 1º de janeiro de 2027 para 1º de junho de 2027 o prazo máximo para envio do relatório final dos projetos de Sandboxes Tarifários da 1ª Chamada Pública para avaliação pelo Projeto de Governança. A prorrogação atende a dificuldades surgidas no desenvolvimento de sistemas de faturamento e de medição. Também foi estendido por dois meses o prazo de finalização de projeto desenvolvido pela Copel constante na 2ª Chamada Pública.