ANEEL aprova resultado de Consulta Pública que trata da consolidação do estoque regulatório

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (25/1), o resultado da  Consulta Pública nº 31/2024, que debateu com a sociedade proposta de consolidação dos atos normativos da Agência para melhorar a consistência e a coerência do estoque regulatório. 

A proposta apresentada pela Agência abrange a revogação de atos normativos que exauriram seus efeitos, perderam o seu objeto ou encontram-se tacitamente revogados, conforme disposto no art. 64 do art. 64 do Decreto nº 12.002/2024. Também foi discutida a atualização da classificação temática do estoque regulatório da ANEEL, para melhor refletir os temas tratados nos atos normativos. 

Durante 62 dias a ANEEL recebeu contribuições por e-mail, na modalidade intercâmbio documental, e aprovou a revogação integral de 62 atos normativos, além da revogação parcial de 10 atos. Esse trabalho faz parte do rol de boas práticas regulatórias praticado pela Agência, com a constante gestão e revisão do estoque regulatório, seja por meio da avaliação do resultado regulatório, que busca verificar a adequação das normas a seu resultado pretendido, ou por meio da retirada do ordenamento de normas obsoletas ou que não produzem mais efeitos.