ANEEL amplia direitos do consumidor em situações de emergência por eventos climáticos

Decisão da ANEEL inclui compensação ao consumidor, ressarcimento por danos elétricos e melhoria na comunicação sobre retomada do fornecimento de energia

Prazos

Os prazos para a implementação das medidas serão os seguintes:

• 90 dias após a publicação da resolução normativa para revisar e publicar os planos de contingência, manejo vegetal e de comunicação.

• 180 dias após a publicação da resolução normativa para implementar o registro das interações com o Poder Público Municipal em relação ao serviço de manejo da vegetação; para implementar os mecanismos de comunicação ao consumidor sobre a previsão de restabelecimento do serviço e demais informações; para disponibilizar em sítio eletrônico o número total de unidades consumidoras afetadas por interrupções em mapa, e para disponibilizar em sítio eletrônico as informações relacionadas às ocorrências abertas.

• Para a disponibilização de uma Application Programming Interface (API), ou outra solução tecnológica segura, para que a ANEEL extraia os dados de interrupção do fornecimento diretamente da fonte, as distribuidoras terão 60 dias contados da publicação das instruções pela Agência.

• Com relação à apuração do indicador de Duração da Interrupção Individual ocorrida em Situação de Emergência por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão (DISE), as distribuidoras terão o prazo de até 180 dias para iniciar a apuração do indicador, com efeitos retroativos a 2 meses após publicação da norma.