Agência aprova três projetos de sandboxes tarifários que serão realizados nas áreas de concessão do MS e PR

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (18), durante Reunião Pública Ordinária, a avaliação dos projetos submetidos à 2 ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários. Itens como avaliação técnica e metodológica realizada pelo Projeto de Governança, análise de relevância regulatória, contribuições dos Conselhos de Consumidores e avaliação das áreas técnicas foram considerados durante a autorização dos respectivos sandboxes. Com a decisão da Agência, poderão serão realizados os seguintes projetos: #15 EMS do grupo Energisa, #18 COPEL MULTIPARTES, da Copel Distribuidora, e #19 COPEL VE, da Copel Distribuidora.  Seguem abaixo as considerações sobre cada projeto. 

#15. Projeto piloto de faturamento fixo e estudo de economia comportamental – Energisa 

O Grupo Energisa propôs uma nova modalidade de faturamento fixo com ajustes periódicos, aplicável a consumidores residenciais de baixa tensão, conforme os itens II e IV do art. 2º da REN 966/2021. O objetivo do projeto é promover um maior engajamento e satisfação do cliente ao prover maior previsibilidade de gastos com energia elétrica para o período determinado, exercendo, potencialmente, influência sobre os níveis de inadimplência. 

O projeto inclui 15 amostras com até 461 unidades consumidoras cada, totalizando entre 4,9 mil e 6,9 mil unidades no Mato Grosso do Sul, em modelo de adesão opt-in, com duração prevista de 36 meses, sendo 18 meses de fase de campo. O custo do programa está orçado em R$ 11,4 milhões, sem a necessidade de troca de medidores, com contrapartida da executora de R$ 151 mil na forma de administração. 

#18. Tarifa multipartes (fixa, demanda e horária) e fatura digital para Grupo B – Copel-DIS 

O projeto tem como objetivo implementar novas modalidades tarifárias, a serem testadas em consumidores conectados em baixa tensão (Grupo B) na área de concessão da Copel, com foco principal em implementar tarifas mais dinâmicas para os consumidores que possuem medidores inteligentes, a fim de verificar sua influência no uso mais eficiente do sistema de distribuição, incentivados pela proposta de tarifas em três partes, com sinalização horária. Além das modalidades tarifárias, o projeto também prevê a transição para a emissão de faturas totalmente digitais. 

O escopo do projeto abrange os itens I (melhora do fator de carga) e III (novas modalidades tarifárias), do art. 2º da REN 966/2021, e possui como benefícios esperados a racionalização do uso da rede e melhora do fator de carga, resultando em menores investimentos para o atendimento de picos de demanda. Sob o ponto de vista do consumidor, a ideia é possibilitar  informações precisas sobre o seu consumo, permitindo identificar oportunidades de mudança de comportamento que irão impactar no seu custo com energia.  A proposta é testar uma nova tarifa em três partes: 

(i) componente fixa: valor fixo por unidade consumidora, relativo aos custos comerciais da distribuição, contidos na Parcela B;

(ii) componente de demanda: tarifas em R$/kW, baseadas na demanda máxima de energia em um determinado período de tempo, referente aos demais custos de distribuição (Parcela B); e

(iii) componente de consumo Time-of-Use (ToU): componente em R$/kWh, que varia de acordo com o horário do dia, em três postos tarifários, considerando os demais custos da TUSD e da TE 

Também será testado um segundo modelo tarifário, com componente fixa mensal, relativa aos custos comerciais, e uma componente volumétrica sem distinção horária. O objetivo é avaliar incentivos tarifários e aceitação do consumidor para adotar o relacionamento digital. 

A amostra proposta contempla 3.591 unidades consumidoras B1, B2 e B3 que possuam medidores inteligentes, divididas em dois grupos: o grupo 1 para aplicação da Tarifa Multipartes e Fatura Digital, e o grupo 2 para a aplicação da Fatura Digital e Custos Comerciais. 

O critério de adesão será opt-out para as novas modalidades tarifárias e demais experimentos, e opt-in somente para a adesão à fatura digital. O projeto tem duração prevista de 26 meses, sendo 10 meses para preparação (adequação de sistema de faturamento, plano de comunicação e refinamento do projeto), 12 meses para a aplicação das novas tarifas e 4 meses para a avaliação de resultados. O orçamento total do projeto é de R$ 4 milhões, e R$ 600 mil de contrapartida da distribuidora, referentes a medidores inteligentes de estoque próprio ou já instalados. 

#19. Tarifa da madrugada para abastecimento de carros elétricos – Copel-Dis 

Outro projeto apresentado pela Copel-Dis pretende testar duas tarifas diferenciadas para proprietários residenciais de veículos elétricos plug-in. As duas tarifas terão componentes temporais, de modo a capturar as condições de oferta de capacidade da rede e de geração do sistema. A proposta testará duas modalidades tarifárias distintas, detalhadas abaixo, com cobrança monômia e binômia, tendo esta última um critério de alocação por meio da demanda máxima medida mensal: 

(i) Cobrança monômia com três postos tarifários (ponta, fora ponta e madrugada); e

(ii) Cobrança binômia, com parcela de demanda (R$/kW) referente aos custos de Fio B e Fio A, e parcela volumétrica horária (ponta, fora ponta e

madrugada) para os demais componentes de custo. 

Foram destacados como benefícios esperados pelo projeto, entre outros, a possibilidade de evitar a sobrecarga da rede elétrica devido ao carregamento de muitos veículos elétricos ao mesmo tempo e o incentivo para que os veículos sejam carregados em horários de menor demanda, como na madrugada, a partir de uma tarifa diferenciada. Além disso, espera-se também que o projeto contribua de alguma maneira com o fomento da indústria de veículos elétricos e de infraestrutura de recarga. 

O projeto será implementado em toda a área de concessão da Copel-Dis, com a necessidade da busca ativa por consumidores possuidores de veículos elétricos do tipo plug-in. Considerando a quantidade de veículos elétricos e a modalidade de adesão opt-in, foi estimada a quantidade mínima de 125 unidades consumidoras e ideal de 499 consumidores participantes. Contudo por uma questão de concentração da distribuição dos proprietários de veículos elétricos, o experimento fica restrito aos municípios de Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, São José dos Pinhais e Foz do Iguaçu, que contêm mais de 80% da frota de veículos elétricos do estado do Paraná. 

O projeto considera um prazo de execução de 30 meses, sendo o período de aplicação das tarifas não inferior a 12 meses. O custo está orçado em R$ 4 milhões e contrapartidas em R$ 340 mil referentes à instalação dos medidores inteligentes. 

Aprovação da ANEEL

De acordo com a decisão da Agência, os sandboxes tarifários autorizados devem observar o tratamento dos dados em consonância com o definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como as ponderações a respeito de custos abordadas pela área técnica. 

Os projetos autorizados também devem ser acompanhados pelo Projeto de Governança de Sandboxes Tarifários, mediante prestação de informações periódicas por parte das distribuidoras e executoras e participação em reuniões e grupos de trabalho. 

A Diretoria também aprovou a criação de ambiente regulatório experimental, temporário, para que ocorram as experimentações de modalidades tarifárias e faturamento diferenciado, nos termos dispostos nas minutas de Resoluções Autorizativas. Também ficou estabelecido que a área técnica de regulação tarifária deverá publicar, por meio de despacho, as tarifas experimentais associadas a cada sandbox tarifário. 

Sandboxes tarifários

Uma característica do sandbox regulatório é o afastamento de normas para criar um ambiente de testes. O objetivo não é o descumprimento ou a substituição de normas por alternativas mais favoráveis, mas sim a adaptação dos regulamentos vigentes para viabilizar o sandbox regulatório em termos técnicos, econômicos e regulatórios, permitindo a criação de um espaço onde inovações possam ser desenvolvidas e avaliadas. Leia mais sobre o assunto.