Seis propostas de sandboxes tarifários são aprovadas pela ANEEL

Depois de um ano de preparação e estruturação, chegou o momento de viabilizar o primeiro conjunto de projetos experimentais relacionados à aplicação de novas tarifas ou de novas formas de faturar o consumo de energia. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (18/4) o início das atividades de seis projetos de sandboxes tarifários, orçados em R$ 76,7 milhões – dos quais R$ 61,2 milhões serão financiados pelo Programa de Pesquisa e Desenvolvimento gerido pela ANEEL. As propostas, apresentadas por distribuidoras de energia elétrica ou seus grupos gerenciais, foram selecionadas entre as 14 avaliadas no escopo da Primeira Chamada de Sandboxes Tarifários, lançada em agosto de 2022. Os aprovados são: 

Entre os seis projetos escolhidos, cinco tratam de modalidades tarifárias e um, de modalidade de faturamento (pré-pagamento). A duração média deles será de 30 meses, sendo que alguns alcançam até 44 meses (projeto Tarifa Horária – Energisa). A preparação de campo durará em média 13 meses e o primeiro projeto a chegar aos consumidores levará sete meses. Cada projeto será aplicado em partes da área de concessão da empresa proponente, afetando diretamente mais de 41,5 mil unidades consumidoras. 

Para a avaliação técnica das 14 propostas, uma consultoria foi contratada pelo grupo responsável pelo Projeto de Governança dos Sandboxes Tarifários, que é liderado pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista). Posteriormente, a ANEEL analisou a relevância regulatória dos planos de projetos apresentados, considerando o aproveitamento e a conveniência regulatória, o atendimento a princípios legais e a conformidade das propostas com a Resolução Normativa nº 966/2021, específica sobre sandboxes tarifários. 

Dos sete projetos classificados pela consultoria como recomendados, apenas um não foi aprovado pela ANEEL: o do grupo CPFL relacionado a micro e minigeração distribuída de energia elétrica, que não contempla algumas alterações trazidas pela Lei 14.300/2022. As propostas não aprovadas nesta chamada pública de sandboxes tarifários poderão passar por ajustes e ser reapresentadas em outras duas chamadas previstas até 2026.

Saiba mais sobre os sandboxes tarifários 

Publicado em dezembro de 2021 no âmbito do Programa de P&D da ANEEL, o Termo de Referência “Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes Tarifários” deu início ao planejamento dos sandboxes tarifários. Em maio de 2022, um projeto-piloto de Pesquisa e Desenvolvimento proposto pela CPFL Paulista, em cooperação com 31 distribuidoras, foi autorizado pela Agência para governança desses sandboxes. Conheça o caminho percorrido até a aprovação dos projetos nesta terça-feira. 

A adoção dos sandboxes tarifários pela ANEEL está alinhada com a Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador. De acordo com a Lei Complementar, a metodologia de sandbox regulatório prevê uma autorização temporária para que os agentes desenvolvam modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, mediante o cumprimento de critérios e de limites estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. A iniciativa responde a uma demanda de aperfeiçoamento da estrutura das tarifas para enfrentar os novos desafios trazidos pelos recursos energéticos distribuídos, as novas tecnologias, os medidores inteligentes e a abertura do mercado.