Primeira chamada pública para projetos de sandboxes tarifários é autorizada, a partir de 29 de agosto

Em mais um passo para a modernização das tarifas de energia elétrica, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou nesta terça-feira (23/8) o lançamento da primeira chamada pública de sandboxes tarifários – ou seja, a abertura de um edital com especificações para projetos experimentais de envolvem faturamento diferenciado para os consumidores de energia.

A iniciativa cria oportunidade para que as empresas de distribuição de energia desenvolvam modelos de negócios e testem técnicas e tecnologias, mediante o cumprimento de critérios estabelecidos pela ANEEL na chamada pública e na Resolução Normativa nº 966/2021. A ANEEL definiu como tema prioritário as Novas Modalidades Tarifárias para Baixa Tensão. Assim, os sandboxes tarifários selecionarão grupos de consumidores de baixa tensão dentro da população atendida pelas distribuidoras para testar alternativas de novas modalidades tarifárias. Os sandboxes podem testar tarifas customizadas, uso de medidores inteligentes, pré-pagamento de energia e outras particularidades relacionadas  ao gerenciamento pelo lado da demanda podem ser contempladas. 

Em todos os projetos, um dos requisitos é de que o consumidor possa desistir de participar a qualquer momento. Outra das premissas é a garantia que o resultado dos sandboxes não impactará no processo tarifário das distribuidoras. Eventuais custos decorrentes da aplicação dos sandboxes serão analisados pela ANEEL e, caso sejam procedentes, serão cobertos pelo Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da Agência.

Agência publicará temas de estudo até outubro 

A publicação da chamada, em 29 de agosto, permitirá que as distribuidoras planejem projetos experimentais, chamados de subprojetos no âmbito dos sandboxes tarifários. Cada concessionária ou permissionária terá 30 dias, a partir da publicação, para manifestar interesse em participar e informar à ANEEL o tema que pretende pesquisar. Concluído esse prazo, a Agência terá 10 dias para divulgar a lista dos interessados.

Em até 120 dias após o lançamento do edital, a ANEEL receberá as propostas de sandbox tarifário e as encaminhará para avaliação técnica do grupo responsável pelo Projeto de Governança – liderado pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), em parceria com 31 concessionárias. Posteriormente, os projetos retornarão para a gestão da Agência. Os diretores da ANEEL deliberarão até fevereiro de 2023 quais sandboxes serão aprovados para início da implementação nas áreas de concessão das distribuidoras.  

Cronograma de execução da primeira Chamada Pública de Sandboxes Tarifários

Esta é a primeira de três chamadas públicas previstas pela ANEEL até 2026. A partir dos resultados, a ANEEL contará com estudos que servirão de base para monitoramento, comparações e eventuais mudanças no faturamento da energia. 

A CPFL Paulista, responsável pelo Projeto de Governança, deverá estruturar um plano de comunicação para explicar aos consumidores atendidos e também aos funcionários das distribuidoras sobre os projetos experimentais abarcados pela iniciativa.

Saiba mais sobre os sandboxes tarifários 

Publicado em dezembro de 2021 no âmbito do Programa de P&D da ANEEL, o Termo de Referência “Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes Tarifários” deu início ao planejamento dos sandboxes tarifários. Em maio deste ano, um projeto-piloto de Pesquisa e Desenvolvimento proposto pela CPFL Paulista em cooperação com 31 distribuidoras foi autorizado pela Agência para governança desses sandboxes.

A adoção dos sandboxes tarifários pela ANEEL está alinhada com a Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador. De acordo com a Lei Complementar, a metodologia de sandbox regulatório prevê uma autorização temporária para que os agentes desenvolvam modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, mediante o cumprimento de critérios e de limites estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. A possibilidade de tarifas diferenciadas para consumidores de uma mesma distribuidora foi aberta pelo Decreto nº 8.828/2016, que revogou a obrigatoriedade da fixação de tarifas na forma monômia.