Conheça a Resolução 1.000, que reúne os direitos e deveres do consumidor de energia elétrica
A Resolução consolida as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica onde estão dispostos os direitos e deveres dos consumidores
Prazos-limite para adaptação das distribuidoras às novas regras
Tema | Prazo |
Legística Revogação de 60 resoluções e 3 parciais Redução de cerca de 50% na quantidade de páginas Rescrita do texto: simplicidade, clareza, ordem lógica Revisão terminológica Novo contrato de adesão | 01/01/2022 |
Concessão automática da Tarifa Social de Energia Elétrica Regulação da Lei 14.203/2021 | |
Melhoria das Regras de Conexão Novo procedimento de conexão para consumidores e demais usuários - Maior simplicidade - Redução da burocracia | 31/03/2022 |
Ressarcimento de Danos Aumento do prazo para o pedido de ressarcimento para 5 anos Permissão para conserto antes do pedido de ressarcimento | |
Devolução em Dobro Aprimoramento da regra para devolução em dobro em caso de cobrança indevida Texto mais simples, consumidor não precisa comprovar culpa ou má-fé da distribuidora, alinhado com a nova jurisprudência do STJ | |
Alteração de Titularidade Maior clareza da regra que impede a distribuidora de cobrar débitos em nome de terceiros para a troca de titularidade | |
Programa Casa Verde e Amarela Regulação da Lei 14.118/2021 | |
Programa Mais Luz para Amazônia Aprimoramento da regulação, reduzindo os custos de instalação dos sistemas fotovoltaicos e o impacto na CDE | |
Contratos do Poder Público Regulação da Lei 14.118/2021 Possibilidade para os contratos do Grupo A serem celebrados com prazo indeterminado | |
Corte no Fornecimento Regulação da Lei 14.015/2021 Vedação ao corte no fornecimento nos feriados, véspera de feriado, sexta-feira, sábado e domingo Informação do dia a partir do qual poderá ser realizado o corte | |
Cobranças por Irregularidade e Defeito de Medição Novo procedimento, garantindo ao consumidor o direito ao contraditório e a ampla defesa. | |
Atendimento ao Público Ampliação dos canais obrigatórios para atendimento Adesão obrigatória das distribuidoras ao consumidor.gov Melhoria do Caminho do Entendimento Incentivo à solução no primeiro contato | 31/03/2022 a 31/12/2022 |
Melhoria do Ambiente de Negócios Regulação da Lei 14.195/2021 Prazo para conexão de 45 dias para o Grupo A, até 150 metros da rede | Capitais RJ e SP: 31/03/2022 Oux'tras capitais: 31/12/2022 Demais municípios: 31/12/2023 |
Nova Regra de Compensação por Atraso de Prazo Objetivo de estimular que a distribuidora não atrase, e se atrasar resolva no menor prazo possível Consumidor terá direito a compensação maior se distribuidora atrasar | 31/12/2022 |