Seminário na AGU discute Nova Lei de Licitações e Contratos

A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos lançaram nesta terça-feira (20/06) um guia sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/21) para orientar gestores públicos de todo o país em procedimentos de contratação. A elaboração do material foi apresentada durante a abertura do seminário “A AGU e os desafios da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos”, realizado no auditório da Escola Superior da AGU, em Brasília.

“O primeiro passo que nós damos é oferecer aos nossos gestores, a partir desse trabalho conjunto com o Ministério da Gestão, um guia, que aqui está consolidado como instrumento de padronização dos procedimentos de contratação seguro, com balizas muito claras de como os nossos gestores devem atuar”, explicou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

O trabalho conjunto com a AGU foi destacado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públi cos, Esther Dweck. “Essa parceria com a AGU é essencial. Conseguir que essa modernização da legislação brasileira fortaleça essa capacidade de utilizar as contratações dentro de todas as regras de controle, mas permitindo utilizar o poder de compra pra uma indução produtiva e que vá potencializar o crescimento econômico brasileiro”, avaliou.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia, que também participou do seminário, destacou que as contratações públicas respondem por um percentual de 12% a 15% de participação no Produto Interno Bruto do país. “A nova Lei 14.133 é um marco na tentativa de modernização do Estado brasileiro, sinalizando para todo o corpo burocrático da administração alguns conceitos que nós não estamos acostumados no nosso dia a dia”, pontuou.

Já o consultor-geral da União, André Dantas, assinalou que o guia é uma resposta do assessoramento jurídico para resolver, com segurança jurídica, desafios apresentados pela nova legislação. “É um instrumento de padronização de contratação, inédita iniciativa entre área técnica e área jurídica que se juntam para oferecer à administração um moderno e robusto instrumento para contratações públicas”, destacou.

O seminário continuou nesta quarta-feira (21/06), com discussão sobre a contratação integrada e semi-integrada, com destaque para a área de engenharia sob a égide da nova Lei de Licitações.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamim Zymler lembrou que contratação por meio de licitação nessa modalidade não requer justificativa ou hipótese, uma vez que a Lei 14.133 tira entraves que antes impediam a contratação integrada e semi-integrada, possibilitando, por exemplo, que o projeto básico e a execução da obra sejam de responsabilidade da mesma empresa.