Atuação da AGU no combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo é destacada em relatório do GAFI

O papel desempenhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo foi destacado no relatório da 4ª rodada de avaliação mútua do Brasil no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (GAFI/FATF), publicado nesta quinta-feira (21/12).

Os avaliadores também classificaram como positiva a abordagem das autoridades brasileiras para a recuperação de ativos estrangeiros, especialmente no contexto do Brasil, onde o confisco tradicional baseado em condenação se mostrou mais desafiador. Foi citada, por exemplo, a recuperação de US$ 16 milhões dos Estados Unidos entre 2021-2023, no caso Arcanjo, que contou com a atuação da AGU em parceria com o Ministério Público Federal (MPF).

Os recursos recuperados neste tipo de atuação são revertidos ao Tesouro Nacional e utilizados na implementação das políticas públicas em geral, como saúde, educação, segurança, dentre outras.

O relatório ainda elogia a cooperação do Brasil para recuperar ativos que foram transferidos para o exterior, como ocorre com a participação na iniciativa GLOBE da ONU e em outros fóruns internacionais relacionados à recuperação de ativos, como por exemplo, a Associação Latino-Americana de Advocacias e Procuradorias de Estado (ALAP).

“O Trabalho da Advocacia-Geral da União contribui para a repressão aos crimes e garante que as organizações criminosas serão privadas dos lucros e vantagens decorrentes dos ilícitos praticados, ajudando a prevenir novos crimes”, salienta a advogada da União Sara Martins Gomes Lopes, da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais. Segundo a advogada, para essa atuação “é fundamental a parceria com órgãos brasileiros como Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas da União, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJS) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), dentre outros”.

Combate ao Terrorismo

O êxito recente da AGU no primeiro caso concreto de combate ao financiamento do terrorismo também foi citado na avaliação realizada pelo GAFI/FATF. O processo desde o momento do recebimento do pedido até a ordem judicial levou oito horas e a ordem judicial resultou no congelamento de milhares de dólares em contas bancárias, além de uma casa e um veículo congelados dois dias depois. Foi a primeira medida de congelamento realizada com base no artigo 18 da Lei nº 13.810, de 2019, do Brasil, de acordo com a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). 

Leniência e ações civis

Ainda de acordo com o relatório, um dos pontos fortes do sistema brasileiro é o uso de acordos de leniência e colaboração para recuperar ativos ligados à corrupção. O Brasil alcançou resultados significativos com a negociação deste tipo de acordo, com danos e prejuízos recuperados somando US$ 1,35 bilhão entre 2017 e 2022 no âmbito de 25 casos.

A avaliação considerou ainda as ações civis utilizadas pela AGU para combater a corrupção. As principais são as ações de improbidade, ações sob a Lei de Responsabilidade Corporativa ou a Lei Anticorrupção, ações civis públicas por danos ao governo federal decorrentes, entre outras coisas, de corrupção e degradação ambiental e as ações civis comuns para ressarcimento.

Crimes ambientais

O relatório também destacou como positiva a atuação da Advocacia-Geral no combate aos crimes ambientais, citando que, entre 2019 e 2022, AGU entrou com 157 ações civis contra pessoas envolvidas em mineração ilegal, no valor de US$ 91 milhões, para recuperar danos às terras nacionais do Brasil.

O relatório ainda destaca que a Força-Tarefa da Amazônia, equipe da AGU que foi a precursora da atual AGU-Recupera, ajuizou 245 ações civis públicas buscando R$ 4 bilhões relacionados a danos ambientais em uma área total de 373,44 hectares na Amazônia.

A avaliação

A 4ª Rodada de Avaliação Mútua do Brasil começou em setembro de 2022, quando foram enviadas ao GAFI as primeiras respostas ao questionário sobre questões relacionadas aos chamados “resultados imediatos”. Em novembro, outro conjunto de respostas foi encaminhado à equipe de avaliadores, desta vez os tratando dos resultados de efetividade. 

A avaliação exigiu um trabalho articulado entre diferentes autoridades e órgãos governamentais, setor privado e sociedade civil, cabendo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a coordenação do processo. O país apresentou o funcionamento do sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, as estruturas nacionais existentes e os esforços empreendidos pelos atores envolvidos com o tema, além de demonstrar os efetivos resultados obtidos por esses esforços, em linha com a metodologia de avaliação do GAFI.