AGU participa de negociações na OMC sobre acordo para facilitar investimentos

A Advocacia-Geral da União (AGU) integrou a delegação brasileira que, coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores, esteve em Genebra (Suíça) para participar, entre os dias 8 e 10 de novembro, das negociações na Organização Mundial de Comércio (OMC) para a assinatura do Acordo de Facilitação de Investimentos para o Desenvolvimento.

O acordo está perto de ser concluído e sua incorporação à estrutura normativa da OMC representará um importante marco jurídico do direito internacional dos investimentos. Muitos dos dispositivos previstos no acordo refletem normas que já existem no modelo brasileiro de acordos de cooperação e facilitação de investimentos, tais como portal único de informação, transparência do regime regulatório, designação de pontos focais para esclarecimento de dúvidas dos investidores, cooperação internacional mútua para troca de informações, desenvolvimento sustentável, responsabilidade social corporativa e medidas para o combate à corrução.

A AGU participa das negociações devido à expertise na área de direito internacional de investimentos, contribuindo para a definição da posição do Estado brasileiro quanto aos diversos temas tratados no acordo e como se dará sua incorporação jurídica na estrutura normativa da OMC. A AGU também participou ativamente das reuniões de revisão legal do acordo, prática denominada legal scrubbing, para que o texto fosse aperfeiçoado semântica e gramaticalmente de modo a apresentar a correta nomenclatura técnica e jurídica do direito internacional de investimentos.

“A participação da Advocacia-Geral da União nas negociações do acordo de facilitação de investimento da Organização Mundial do Comércio é de grande importância, de forma a contribuir para que o futuro instrumento internacional venha a refletir importantes normas e diretivas encampadas pelo Estado brasileiro no âmbito do fragmentado cenário do direito internacional dos investimentos em que o litígio tem se tornado mecanismo recorrente”, assinala o advogado da União Thiago Lindolpho Chaves, da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, que integrou a delegação brasileira “Com a incorporação desse acordo à OMC, há um importante sinal da comunidade internacional para uma maior homogeneização do sistema, dando-se primazia aos mecanismos de facilitação e cooperação para contornar os constantes desafios impostos nessa área”, conclui.