AGU, Ministério da Educação e Alagoas celebram acordo para repasse de R$ 303 milhões à educação do estado

A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Educação e o Estado de Alagoas celebraram nesta quarta-feira (07/02), em Brasília (DF), acordo para pôr fim a uma ação judicial que tramitava há 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) discutindo diferenças de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Com o fim da disputa, pouco mais de R$ 303 milhões deverão ser liberados ao Estado para serem utilizados no fortalecimento da educação, em atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e de valorização do magistério.

O acordo também prevê que o Estado de Alagoas destinará, no mínimo, 60% do crédito aos professores – inclusive aposentados e pensionistas – na forma de abono, vedada a incorporação dos valores na remuneração, aposentadoria ou pensão.

Diálogo

O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a assinatura do acordo reflete a nova postura do governo federal de valorizar o diálogo com os entes da federação na busca da solução de conflitos.

"Este ato, que é um ato sobretudo de entendimento entre as partes, reflete o comando de nosso presidente [da República]. Ele é que nos dá a diretriz e a orientação de, sempre que possível, conversar de forma respeitosa, o mais empático possível, com os demais entes da federação na busca de soluções", destacou Messias.

"E dando cumprimento a uma ação finalística nossa da AGU, que é a busca da solução consensual dos conflitos", prosseguiu o advogado-geral da União. "Agora, com este acordo, nós podemos fazer chegar recursos para que sejam efetivamente investidos na educação do estado", concluiu Messias.

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, também comemorou a assinatura do acordo e afirmou que parte dos recursos serão destinados ao programa de construção de creches em parceria com municípios do estado.

"Esses recursos serão fundamentais para o fortalecimento da educação", destacou o governador. "Nós temos um programa, e um compromisso, de construir 200 creches e doar para os municípios em regime de colaboração", disse Dantas.

"Serão 40 mil vagas de creches e 10 mil novos empregos para quem trabalha na área da educação. É um programa muito arrojado", ressaltou o governador.

A secretária-executiva do Ministério da Educação, Izolda Cela, reforçou a importância de investir nas etapas iniciais do ensino fundamental. "O sucesso nessa etapa é aquilo que abre uma perspectiva de sucesso para a sequência da escolaridade das crianças", afirmou.

Outros estados

A União já havia celebrado acordo de mesmo teor com os estados do Maranhão, em novembro, com o Ceará, em outubro, e com o Rio Grande do Norte, em setembro.

Propostas também estão sendo oferecidas a outros seis estados que ingressaram com ações contra a União para discutir repasses do Fundef (Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe).

Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef por entender que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não poderia ser inferior à média nacional. Contudo, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida judicialmente e, até então, não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.

Ref.: Ação Civil Originária nº 701.