AGU irá criar câmara para aprimorar segurança jurídica no ambiente de negócios

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta sexta-feira (15/09) a criação, no âmbito da estrutura da Advocacia-Geral da União, da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios.

Criada para aprimorar a segurança jurídica no ambiente de negócios e facilitar investimentos, a câmara contará com a participação de representantes de órgãos da AGU, da Ordem dos Advogados do Brasil, entidades representativas dos setores econômicos; entidades representativas de trabalhadores; e entidades representativas de organizações da sociedade civil.  Ela terá como atribuições: promover processos participativos de diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes para o ambiente de negócios brasileiro; prevenir e reduzir a litigiosidade por meio do fomento à adoção de soluções autocompositivas; facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal para identificação de situações de incerteza jurídica e resolução de entraves ao desenvolvimento de negócios e ao empreendedorismo.

O colegiado também poderá formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios, normativos e administrativos que possam ser objeto de construção de solução jurídica a partir de debate interinstitucional, com a participação de atores públicos e privados; possibilitando, ainda, a discussão de propostas de atos normativos que visem aperfeiçoar o arcabouço institucional no ambiente de negócios.

O anúncio de criação do colegiado foi feito durante evento na Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo, que reuniu representantes da AGU e do setor financeiro. “Nós queremos que a AGU seja efetivamente a casa da segurança jurídica brasileira”, afirmou o advogado-geral da União. “Hoje estamos propondo uma solução, um mecanismo que eu acredito e peço a ajuda de vocês, que pode endereçar, da forma mais correta e republicana possível, a abertura de um novo cenário para o país”, disse Jorge Messias.

O advogado-geral da União explicou que a ideia de criação da câmara surgiu após diagnóstico feito pela AGU que a insegurança jurídica amplia a litigiosidade e prejudica o ambiente de negócios. “Existem temas que a União não é parte, mas se ele for importante para o setor produtivo, se for importante para a segurança jurídica, se aquele determinado tema que tiver sendo discutido no âmbito do Judiciário tiver um impacto sistêmico e comprometa a higidez do setor produtivo, vocês vão poder pedir através desse mecanismo uma atuação institucional da AGU”, ressaltou.

Temas

A Câmara contará com um Comitê de Assuntos Tributários e um Comitê de Assuntos Regulatórios. No âmbito da questão tributária, Jorge Messias afirmou que a Câmara vai listar temas estratégicos que deverão ser priorizados para rápida solução. “Para isso nós temos que construir de forma inteligente, consensuada, um grande pacto de transação tributária. Para que a gente construa uma porta de saída viável, exequível para todo o setor produtivo”, pontuou.

Já na questão regulatória, o advogado-geral da União disse ser de suma importância um olhar atento, já que existem muitos investimentos no país parados ou que resultam em altos custos para o consumidor. “Nós vamos listar no âmbito regulatório quais são as grandes questões hoje que estão atravessando o setor produtivo, atrapalhando a geração de investimento, para que essas questões também sejam o mais rapidamente dirimidas”, pontuou.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney Menezes, elogiou a iniciativa. “Fica aqui essa mensagem da relevância de termos na AGU um foro, um espaço em que o setor produtivo e financeiro possa dialogar de uma forma mais colaborativa”, comemorou.

Iniciativas

Durante o encontro, o advogado-geral da União também fez uma apresentação para os presentes de algumas iniciativas que a AGU já vem adotando para possibilitar segurança jurídica ao ambiente de negócios e promover as políticas públicas que estão sendo implementadas pelo governo federal. Ele citou, por exemplo, a instituição do Assessoramento Jurídico Personalizado, que tem como objetivo melhorar a proximidade entre a AGU e os gestores públicos. Também ressaltou o trabalho que vem sendo desenvolvido, tanto na área consultiva quanto no Judiciário, direcionado a garantir o Novo Programa de Aceleração do Crescimento.

A reunião contou com a presença de representantes do setor financeiro, além do advogado-geral da União substituto, Flavio Roman; a secretaria-geral de Consultoria, Clarice Calixto; o procurador-geral do Banco Central,  Cristiano Cozer; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi; o consultor-geral da União, André Dantas; o adjunto do advogado-geral da União, Júnior Fidelis; e o assessor de Relações Internacionais, Mario de Almeida.