Advogado-geral da União destaca medidas anticorrupção durante Congresso em Sergipe

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu, nesta segunda-feira (26/08), em Aracaju (SE), o papel da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da transparência e das políticas de integridade na construção de uma sociedade mais justa e com melhores padrões de probidade. Messias participou do painel “Compliance no Sistema Jurídico Brasileiro”, durante o I Congresso Sergipano de Estudos Jurídicos.

Para o advogado-geral, a Lei Anticorrupção representou avanço significativo no combate aos ilícitos ao permitir a responsabilização objetiva (sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa) das pessoas jurídicas que contratam com a Administração Pública. Ele lembrou que a legislação foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional a partir de diversos institutos estrangeiros e em razão de diversos compromissos internacionais dos quais o Brasil faz parte, a exemplo da Convenção de Mérida. O projeto de Lei Anticorrupção foi enviado ao Congresso em 2010 pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva. A sanção ocorreu em 2013 pela presidenta Dilma Rousseff.

Outro tema destacado pelo ministro foram os acordos de leniência firmados pelo Brasil, que se baseiam em experiências internacionais e permitem a empresas infratoras colaborarem com a apuração de ilícitos pelo Estado. “É um orgulho dizer que nós firmamos, ao longo desses 10 anos de aplicação, 29 acordos de leniência que tiveram a condição de entregar quase R$ 20 bilhões de devolução de recursos aos cofres públicos da União. Desses, praticamente R$ 10 bilhões já ingressaram. Foi um crescimento de quase 30% em relação ao ano de 2022”, citou.

Messias também mencionou a relevância da parceria da AGU com a Controladoria-Geral da União (CGU). Criada no Governo Lula, a instituição tem assegurado que padrões de integridade e compliance sejam mantidos na Administração Pública, envolvendo, inclusive, elaboração de normas, diretrizes e orientações para políticas de integridade.

Inteligência artificial

O advogado-geral da União ainda fez considerações sobre o uso da inteligência artificial (IA). “Nós temos nos beneficiado com o avanço da IA, mas a tecnologia traz muitas preocupações também quando falamos do tema da integridade do compliance”, disse. Para Messias, a tecnologia da informação ou as bases de dados podem beneficiar os sistemas de controle de integridade em muitas instituições. Ele citou o exemplo da AGU, apontada pela Microsoft no Brasil como a instituição que mais desenvolveu o seu sistema próprio, o Sapiens. “Mas eu tenho uma grande preocupação, especificamente em relação à grande agenda que o Brasil precisa, que é a de superação das suas desigualdades históricas que nós não podemos reproduzir, a partir do uso algoritmo”, alertou.

Honraria

Ao final do painel, Messias, demais autoridades e professores presentes receberam, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), o Colar e o Diploma do Mérito Gumersindo Bessa. A honraria foi pelos serviços prestados à sociedade.

Honrarias foram entregues durante evento. Foto: Emanuelle Sena/Ascom/AGU

Ao lado do advogado-geral da União, também integrou o painel o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que também esteve à frente da AGU entre os anos não consecutivos de 2019 e 2021. Mendonça foi elogiado por Messias por sua atuação nesse período, destacando sua excelência e profissionalismo na área de compliance e no combate ao crime organizado.

O I Congresso Sergipano de Estudos Jurídicos segue com programação até o dia 27 de agosto. O encontro celebra os 20 anos do Núcleo de Extensão e Pesquisas em Relações Internacionais (Neprin), órgão de pesquisa e extensão do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.