Câmara Permanente de Uniformização Consultiva

Os modelos foram elaborados considerando-se a adoção pela Administração Pública dos modelos de editais, termos de referência, contratos e atas de registro de preços (se for o caso) disponibilizados pela Advocacia-Geral da União.

A utilização do parecer parametrizado não dispensa a necessidade de o Procurador Federal oficiante verificar as peculiaridades do caso concreto para tratamento de questões que, pela sua especificidade, não poderiam ser devidamente abordadas em uma manifestação padronizada, de caráter geral.

A atualização dos modelos varia conforme a data de sua elaboração, indicada em cada parecer.

Confira abaixo os modelos elaborados pela CPUC.