Honorários Advocatícios

Base Legal

Conforme os parágrafos 5º e 6º do artigo 34 e artigo 35 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, incumbe à Advocacia-Geral da União:

“Art. 34.  Compete ao CCHA:
...
§ 5º A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.
§ 6º Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.
...
Art. 35.  Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 30 diretamente na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional.
§ 1º Enquanto o disposto no caput não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34.
§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela administração pública federal, até o décimo quinto dia do mês subsequente, nos termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda. ”

Conforme disposto no Acordo de Cooperação Técnica AGU/MF/n° 03/2016, publicado na Seção 03 do DOU de 30 de dezembro de 2016 Pág. 08:
“CLÁUSULA SEGUNDA - DA SISTEMÁTICA DE CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL
A sistemática de consolidação e apuração mensal dos honorários advocatícios que serão vertidos à conta de rateio do Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, em instituição financeira oficial por ele contratada, observará:
I - os valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU no mês de referência serão creditados até o décimo quinto dia útil do mês subsequente, por intermédio de transação a ser realizada por conta específica da Unidade Gestora da AGU (UG setorial);
II - os valores arrecadados no mês de referência, por meio de Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Documento para Depósito Judicial e Extrajudicial - DJE e Guia da Previdência Social - GPS serão creditados até o décimo quinto dia útil do mês subsequente, por intermédio de transação a ser realizada nas subcontas específicas do FUNDAF.
...
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
I – Compete ao MF, por meio da STN:
...
b) disponibilizar na conta única do Tesouro Nacional à Unidade Gestora da AGU, até o décimo dia útil do mês subsequente, os valores a que se refere o inciso II da cláusula segunda
...
III – Compete à AGU:
a) proceder ao repasse, à instituição financeira contratada pelo CCHA, dos valores relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do inciso I da cláusula segunda, bem como daqueles a que se refere a alínea “b” do inciso I da cláusula terceira”

Repasses

Aqui é possível consultar informações atualizadas sobre o repasse de valores ao CCHA. Abaixo, os dados referentes a período anterior à disponibilização dos mesmos no Portal da Transparência.

Valores Enviados ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA

Valores Enviados ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA
Conforme Incisos I, II e III do Art. 30 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016

1) valores referente ao inciso I art. 30:

"I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;"

Janeiro/17 = R$ 15.262.796,15
Fevereiro/17 = R$ 6.584.590,04
Março/17 = R$ 14.149.726,37
Abril/2017 = R$  10.975.076,64
Maio/2017 = R$ 13.776.532,44
Junho/2017 = R$ 16.496.981,62
 
2) valores referente ao inciso II art. 30:

"II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;"

Janeiro/17 = R$ 30.098.607,27
Fevereiro/17 = R$ 33.697.979,16
Março/17 = R$ 33.902.769,82
Abril/2017 = R$ 29.012.829,02
Maio/2017 = R$ 34.896.508,04
Junho/2017 = R$ 30.622.449,24
 
3) valores referente ao inciso III art. 30:

"III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002."

Janeiro/17 = R$ 1.472.939,54
Fevereiro/17 = R$ 2.842.993,52
Março/17 = R$ 2.949.761,22
Abril/2017 = R$  1.629.545,98
Maio/2017 = R$ 2.606.569,98
Junho/2017 = R$ 2.304.035,93