Participação Social - Consultas Públicas

Minuta de resolução que prorroga excepcionalmente a validade de documentos de habilitação

Nova regulamentação dos procedimentos de registro e licenciamento de veículos e transferência eletrônica

Consulta Pública sobre Instalação e utilização de equipamentos geradores de imagens nos veículos automotores

Minuta de resolução que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave.

Alteração da Resolução Contran nº 432, de 2013. Detecção de outras substâncias psicoativas.

Proposta de classificação dos veículos utilizados na operação e manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional como veículos prestadores de serviços de utilidade pública.

Consulta Pública “Resolução que aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 2022”

Minuta de Resolução dispõe sobre a remoção, a guarda, a liberação e o leilão de veículos recolhidos.

Minuta da resolução que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Os requisitos de identificação, de segurança e de circulação em vias públicas dos veículos automotores de uso exclusivo fora de estrada, com emprego recreativo, esportivo ou turístico, de fabricação nacional ou importados.

Análise das Contribuições - Quadriciclo

Análise das Contribuições - Fora de Estrada

Alteração no regimento interno das câmaras temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito.

Minuta de Resolução a ser submetida para apreciação e deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que dispõe sobre os procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária.

Proposta de Resolução que estabelece os critérios para o registro e a circulação em
vias públicas de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação, bem como de seus reboques e implementos.

Minuta de Resolução a ser submetida para apreciação e deliberação do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN) que altera a Resolução CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

Proposta de Resolução que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências, para dispor sobre o limite de peso bruto por eixo isolado dianteiro de veículos movidos à Gás Natural Veicular e/ou biometano.

Minuta contendo a mensagem, o tema e o cronograma de campanhas educativas de trânsito para o ano de 2024, que deverão ser promovidas por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Proposta de Resolução que dispõe sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais.

Alteração da Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022 - acesso à credencial de estacionamento para idoso.

Proposta de Resolução que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e as entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, em razão do estado de calamidade oriundo dos eventos climáticos em curso no Estado do Rio Grande do Sul - Decreto Estadual nº 57.596/2024.

Minuta de Resolução. Aprova a Deliberação CONTRAN nº 273, de 9 de abril de 2024, que delega competência de que trata o § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

Referente à aprovação da Deliberação CONTRAN nº 271, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN no 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Visa alterar a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.

Proposta de alteração da Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); bem como a proposta de alteração da Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos (fotografia, assinatura e impressões digitais) dos condutores e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).

Minuta de Deliberação. Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, para aumentar o comprimento total de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão trator e semirreboque, para 19,30m.

Inclusão de padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST) Volume V

Contran nº 965, de 17 de maio de 2022, que regula as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, e Contran nº 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro MBFT 

 21/11/2023 

 20/12/2023 

Consulta Pública do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

ENCERRADA

31/10/2023

 30/11/2023

Resolução Contran nº 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da CNH; e altera a Portaria Senatran nº 968/2022.

 01/11/2023

 30/11/2023 

Análise nº 976

Minuta de Resolução, a ser editada pelo Contran, que visa alterar a Resolução Contran nº 985, de 15 de Dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Minuta de Resolução para mensagem, temas e cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2024

ENCERRADA

 11/11/2023

 10/11/2023 

Estabelecimento de procedimento simplificado para a baixa do registro de veículos elegíveis de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.

ENCERRADA 

04/08/2023

02/09/2023

Resolução Contran nº 798, de 2 de setembro de 2020, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques

 04/08/2023

 02/09/2023 

Deliberação Contran nº 268, de 29 de junho de 2023, que estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

02/09/2023

 Análise nº 1002

Exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015

 31/07/2023

 30/08/2023 

Minuta a ser editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), do Manual de Medidas Moderadoras de Tráfego.

20/07/2023

Alteração da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020.

06/06/2023

05/07/2023

Consulta Pública do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

 03/06/2023

 Análise nº 1004

Requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização da infração de estacionar em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo.

05/06/2023

 04/07/2023

Minuta de Resolução que visa referendar a Deliberação CONTRAN nº 266 que prorroga o prazo de validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor, Permissão Para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação

 20/04/2023

Minuta de Resolução que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas

 02/03/2023 

 15/04/2023

Regulamentação da criação do pictograma SAU-30, alteração do pictograma SAU-29, especificação de sinalização horizontal para o novo pictograma SAU-29 e respectivas alterações no MBST.

 02/04/2023

Regulamentação dos sinais sonoros, gestos do agente de trânsito, do condutor e ciclista 

10/02/2023

 27/03/2023

Minuta de Resolução que visa referendar a Deliberação Contran nº 266 que prorroga o prazo de validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor, Permissão Para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação

 20/04/2023

Minuta de Resolução que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga  com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas

 02/03/2023 

 15/04/2023

Inclusão de padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST) Volume V.

 24/03/2023

Minuta de Resolução de revisão da Resolução Contran nº 916/2022, que dispõe sobre modificações em veículos

 26/12/2022 

 09/02/2023

Minuta de Resolução de consolidação e revisão dos normativos sobre itens de segurança obrigatórios

Minuta de Resolução de equipamentos obrigatórios das bicicletas

 26/12/2022 

 09/02/2023

Minuta de Resolução que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 932 que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF)

 28/11/2022

 27/12/2022 

Alteração da Resolução Contran nº 943 que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) motocicleta e motoneta

 17/11/2022 

 16/12/2022

Minuta de Resolução que visa referendar a Deliberação Contran nº 265 que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução Contranº 789.

 09/12/2022

Altera a Resolução nº 809, de 2020, para prever a disponibilização de funcionalidade intermediadora de pagamento de veículo

 07/11/2022 

 06/12/2022

Alteração da Resolução Contran nº 910 que estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos

Altera a Resolução CONTRAN nº 935, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.

ENCERRADA

01/11/2022

 30/11/2022 

Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos técnicos do sistema automático de frenagem de emergência (AEBS) a serem instalados em veículos das categorias M e N.

 30/11/2022

Minuta de Resolução que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 918 que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, arrecadação e repasse dos valores arrecadados.

ENCERRADA 

01/11/2022

 30/11/2022 

Minuta de Resolução que visa disciplinar o procedimento de chamamento de consumidores (recall) para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos à saúde ou segurança.

 30/11/2022

Minuta de Resolução que regulamenta os dispositivos para tracionar veículos, elaborada pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e de Transporte Rodoviário (CTVAT) - Contran

ENCERRADA

01/11/2022

 30/11/2022 

Alteração da Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, de modo a possibilitar a modificação para inclusão de eixo veicular em reboque destinado ao transporte de cana-de-açúcar

 30/11/2022

Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos técnicos do sistema de alerta de afastamento da faixa de trânsito (LDWS), a serem instalados em veículos das categorias M e N.

ENCERRADA

01/11/2022 

30/11/2022

Alteração da Resolução CONTRAN nº 819, de 2021, que dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m de altura no dispositivo de retenção adequado.

ENCERRADA 

01/11/2022

 30/11/2022

Minuta de Resolução que dispõe sobre equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores, destinados a circular em via pública.

 01/11/2022 

 30/11/2022 

Referendar a deliberação CONTRAN nº 264 que altera a Resolução CONTRAN nº 954 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle estabilidade.

 29/11/2022

Dispõe sobre os requisitos específicos de velocímetro e hodômetro para ciclomotores, motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos.

 26/10/2022 

 25/11/2022 

Especificação dos requisitos de localização, identificação, iluminação e funcionamento de comandos, avisos e indicadores dos ciclomotores, motocicletas e motonetas classificados como L1 e L3.

25/10/2022 

 24/11/2022

Alteração do Anexo IV da Resolução CONTRAN nº 973 que institui o regulamento de sinalização viária.

 17/10/2022 

 16/11/2022 

Referendar a Deliberação CONTRAN nº 263 que altera a Resolução CONTRAN nº 948 que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

17/10/2022

 16/11/2022

Projeto de Resolução Mercosul que aprova Regulamento Técnico do Mercosul (RTM), sobre instalação de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa e revoga a Resolução GMC nº 83/1994.

 15/09/2022 

 14/11/2022

Alteração da Resolução CONTRAN nº 938 que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo).

30/09/2022 

 29/10/2022

Alteração do sinal R-32 no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação.

 30/09/2022 

 29/10/2022 

Alteração da Resolução CONTRAN nº 960 que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados.

 29/10/2022

Altera da Resolução CONTRAN Nº 954 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos.

 30/09/2022 

 29/20/2022

Normativa a ser editada pelo CONTRAN que altera a Resolução CONTRAN Nº 929, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre os critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.

19/09/2022 

 18/10/2022

Alteração da Resolução CONTRAN nº 959: estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados.

 08/09/2022 

 07/10/2022

Inserção de Sistemas de Proteção para Motociclistas - SPM e alteração de princípios de utilização dos dispositivos tachões no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - MBST.

02/09/2022

 01/10/2022 

 Minuta de resolução de aprovação do manual de formação do condutor.

01/11/2023

 30/11/2023 

 Novo processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

 09/03/2023

 Especificação dos requisitos para tanques de combustível líquido e sua instalação em veículos em relação à prevenção de riscos de incêndio.

 05/08/2022 

 04/09/2022

 Dispõe sobre a especificação dos requisitos de segurança para projeções externas dos ciclomotores, motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos.

 04/09/2022 

 Minuta de Resolução que dispõe sobre requisitos aplicáveis aos materiais de revestimento interno de veículos automotores nacionais e importados, elaborada pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares.

ENCERRADA 

 05/08/2022 

 04/09/2022 

 Alteração da Resolução CONTRAN nº 953, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.

 04/09/2022 

 Dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 948, que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

ENCERRADA 

 05/08/2022 

 04/09/2022 

 Dispõe sobre a especificação dos requisitos de segurança para fabricação de cavaletes dos ciclomotores, motocicletas e motonetas, elaborada pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares.

 04/09/2022

 Dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 943 que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete).

ENCERRADA

 05/08/2022 

 04/09/2022

 Dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 952: estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados.

 04/09/2022

 Alteração da Resolução Contran nº 939 que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.

ENCERRADA 

05/08/2022 

 04/09/2022 

 Especificação dos requisitos de segurança para suporte de mão do passageiro dos ciclomotores, motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos.

 04/09/2022 

 Minuta de Resolução, a ser editada pelo Contran, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

ENCERRADA 

22/07/2022

 21/08/2022 

 Estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2023.

 21/08/2022

 Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503.

ENCERRADA 

04/07/2022

 05/08/2022 

 Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103.

 05/08/2022

 Projeto de Resolução Mercosul que aprova Regulamento Técnico do Mercosul (RTM), sobre para-choque traseiro dos veículos de carga e revoga a Resolução GMC nº 23/2002.

ENCERRADA 

19/05/2022 

 20/07/2022 

 Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância.

 15/07/2022

 Deliberação Contran nº 259, de 26 de maio de 2022, altera a Resolução Contran nº 886, de 13 de dezembro de 2021, regulamenta as especificações, produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

 Alteração da Resolução Contran nº 951, de 28 de março de 2022, em virtude da necessidade de incorporação do Regulamento das Nações Unidas ECE R145 aos regulamentos internacionais aceitos.

 30/06/2022

 Alteração da Resolução Contran nº 37, de 21 de maio de 1998, em virtude da revogação da Resolução CONTRAN nº 35, de 21 de maio de 1998.

26/05/2022 

 27/06/2022 

 Alteração da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.

 26/06/2022

 Prazos de processos e de procedimentos afetos ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 Estado do Piauí.

ENCERRADA 

12/05/2022 

 13/06/2022 

 Referendar a Deliberação CONTRAN nº 257, de 4 de maio de 2022, que dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

 09/06/2022

 Capacitação do condutor das Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.

ENCERRADA

19/04/2022 

 20/05/2022 

 Referendar a Deliberação CONTRAN nº 255, de 25 de março de 2022, que revoga o inciso V do art. 1º e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 11.

 18/05/2022

 Prazos de processos e de procedimentos afetos ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

 Registro e alienação de veículos com benefícios tributários e desinternados da Amazônia Ocidental (AO), Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC).

 09/03/2023

 Obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, na parte frontal, para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, dos veículos das categorias M1 e N1.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

 Requisitos e os procedimentos a serem observados para fins de adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto nº 9.557.

 09/03/2023

 Alteração da Resolução CONTRAN nº 925

ENCERRADA

01/11/2023

 30/11/2023 

 Alterações trazidas pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, acerca dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica de candidatos à CNH e de condutores de veículos automotores.

 09/03/2023

 Resolução do CONTRAN de veículos de coleção.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

 Regulamentação de semirreboques dotados de eixos elétricos.

 09/03/2023

 Estabelece os requisitos gerais de segurança de vidros, visibilidade do condutor, vidros em veículos blindados e visibilidade noturna.

 ENCERRADA 

 01/11/2023

 30/11/2023 

 Normas referentes ao trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência.

 09/03/2023

Vistoria de Identificação Veicular.

ENCERRADA 

 01/11/2023

 30/11/2023 

Requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.

 09/03/2023

Consolidação das normas referentes ao Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro

01/11/2023

 30/11/2023 

Requisitos referentes as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários de carga.

 09/03/2023

Uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos e estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas referentes aos requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre a fiscalização pelas autoridades de trânsito, em vias públicas, das emissões de gases de escapamento de veículos automotores.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.

 09/03/2023

Consolidação das normas referentes aos requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado.

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas referentes ao transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos.

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas referentes ao uso de medidores de transmitância luminosa.

 09/03/2023

Requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e de desempenho de veículo em casos de impacto em poste.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Registro e licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre os requisitos técnicos de fabricação e instalação de para-choque para veículos de carga.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre os requisitos mínimos de segurança para rodas especiais de veículos.

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas referentes ao uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

 09/03/2023

Homologação e reconhecimento da nomeação dos coordenadores do RENAVAM, RENACH, RENAINF, RENAEST.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP) para inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

 09/03/2023

Atribuição de competência para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL) e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular (ITV) nos veículos de transporte rodoviário

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas sobre o sistema de placas de identificação de veículos registrados no território nacional.

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus.

ENCERRADA

01/11/2023

 30/11/2023 

Exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas referentes ao art. 147, I e § 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.

01/11/2023

 30/11/2023 

Normas referentes ao exame toxicológico de larga janela de detecção quando da habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E.

 09/03/2023

Curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas.

ENCERRADA

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas sobre os critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere.

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

ENCERRADA

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

 09/03/2023

Instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração do tanque original de combustível líquido em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas que estabelecem critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológica.

 09/03/2023

Requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas que estabelecem critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito (EPTS).

 09/03/2023

Utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) Volume 1 e Volume 2

 09/03/2023

Atualização do normativo que trata sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de infração de Trânsito.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas sobre dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg.

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.

 09/03/2023

Consolidação das normas referentes ao uso de pneus em veículos

ENCERRADA

01/11/2023

 30/11/2023 

Habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.

 09/03/2023

Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Prazos de processos e de procedimentos afetos ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 Estado do Mato Grosso.

 09/03/2023

Requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas sobre a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas.

 09/03/2023

Extintores de incêndio,como equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semirreboque, de acordo com o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Normas sobre os requisitos técnicos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação do normativo que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF).

 09/03/2023

Obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Homologação dos veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC).

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo território nacional.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Procedimento para a concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)

 09/03/2023

Consolidação das normas referentes aos requisitos do dispositivo auxiliar de identificação veicular.

ENCERRADA

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas sobre os requisitos que estabelecem os procedimentos para cadastramento dos instaladores/fabricantes de Equipamentos Veiculares (carroçaria).

 09/03/2023

Consolidação das normas sobre os requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta

ENCERRADA

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das normas sobre ciclomotores e os equipamentos obrigatórios necessários a sua condução nas vias públicas abertas à circulação.

 09/03/2023

Normas e requisitos para o credenciamento de organismo de certificação de produto (OCP) e de homologação do simulador de direção a ser utilizado pelos CFCs no processo de formação de condutores.

ENCERRADA

01/11/2023

 30/11/2023 

Consolidação das Portaria nº 94, de 31 de maio de 2017 e nº 150, de 29 de janeiro de 2021.

 09/03/2023

Prazos de processos e de procedimentos afetos ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.

ENCERRADA 

01/11/2023

 30/11/2023 

Prazos relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da Covid-19 no Estado do Pará.

 09/03/2023

Regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

ENCERRADA 

04/02/2022

 19/02/2022 

Deliberação CONTRAN nº 247, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.

 03/02/2022

Prazos de processos e de procedimentos afetos ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.

ENCERRADA 

04/01/2022 

 03/12/2022 

Consolidação das normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

 03/02/2022

Deliberação CONTRAN nº 250, de 31 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.

ENCERRADA 

04/01/2022

 03/02/2022 

Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para o biênio 2021-2022.

ENCERRADA

10/01/2022

 25/01/2022

Normas sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.

ENCERRADA 

22/12/2021

 21/01/2022 

Normas sobre os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

ENCERRADA 

21/12/2021 

 21/01/2022

Normas sobre o uso de sistemas automatizados integrados.

ENCERRADA

22/12/2021

 21/01/2022