MINUTA RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 290-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.004813/2023-41, resolve:

Art. 1º Esta Resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 266, de 17 de fevereiro de 2023, que prorroga o prazo de validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Permissão Para Dirigir (PPD) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Pará.

Art. 2º Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC vencidas desde 1º de novembro de 2022 e com vencimento até 2 de fevereiro de 2023.

§ 1º A nova data para renovação será definida no cronograma constante no Anexo.

§ 2º O disposto no caput se aplica:

I - às informações contidas na CNH;

II - aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH; e

III - às PPD.

§ 3º O disposto no caput não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

§ 4º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Art. 3º Os órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos Municípios do Pará devem promover ações para ampla divulgação e orientação quanto aos prazos definidos por esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXXX de 2023.

ANEXO

CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC