Habilitar Empresa de Courier para o Despacho Aduaneiro de Encomendas Internacionais

Solicite a habilitação para que empresas de courier realizem o despacho aduaneiro de encomendas aéreas internacionais.

Empresas de courier são empresas de entrega expressa que transportam e entregam encomendas internacionais, como documentos e mercadorias, geralmente por via aérea e com prazos rápidos. Exemplos comuns são empresas que fazem envio e entrega porta a porta entre países.

Com a habilitação, a empresa pode realizar o despacho aduaneiro dessas encomendas junto à Receita Federal, ou seja, apresentar as informações e documentos necessários para a entrada ou saída das mercadorias do Brasil.

Há dois tipos de habilitação:

• Comum: permite que a empresa opere em recinto alfandegado localizado em aeroporto internacional.
• Especial: permite que a empresa opere em recinto alfandegado de uso exclusivo em aeroporto internacional ou em área separada e exclusiva dentro de recinto alfandegado localizado em zona secundária.

A empresa interessada deve apresentar um pedido de habilitação para cada recinto alfandegado onde pretenda operar.

• possuir sistema de rastreamento das remessas internacionais que permita acompanhar a localização e a situação das encomendas por, no mínimo, 3 meses após a chegada ou envio.

Habilitação Especial

Além de atender a todos os requisitos da habilitação comum, a empresa deve:

1. Obter certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

2. Dispor de infraestrutura adequada no recinto de operação, incluindo:

• Área específica para recepção e separação de cargas.
• Áreas segregadas para encomendas de exportação, importação e situações específicas:
  a) aguardando despacho aduaneiro;
  b) submetidas à conferência;
  c) aguardando entrega ou embarque;
  d) retidas para devolução ou destinação;
  e) retidas por determinação da RFB ou órgãos públicos.
• Mecanismos automatizados para movimentação e separação de encomendas, reduzindo intervenção humana.
• Leitores óticos de códigos de barra ou equivalentes para identificação e controle mecanizado.

1. Solicitar habilitação de empresa de remessas expressas (Courier).

   Vá a unidade local da Receita Federal com jurisdição aduaneira sobre o recinto alfandegado onde a empresa interessada pretende operar e apresente o requerimento para habilitação.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Atendimento presencial — Receita Federal

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovante da garantia oferecida em favor da União.

   • Ato constitutivo da empresa e alterações, comprovando que a atividade principal é transporte expresso internacional porta a porta, com documentação de eleição de administradores (para sociedades por ações).

   • Contrato de locação ou arrendamento de área:

     • Em recinto público (habilitação comum).
     • Área exclusiva em zona primária de aeroporto (habilitação comum ou especial).
     • Área exclusiva em recinto alfandegado de zona secundária (habilitação especial).

   • Declaração autorizando o uso de informações do sistema REMESSA por ANVISA e VIGIAGRO/SDA para fiscalização e controle (Anexo IV da IN RFB nº 1.737/2017).

   Habilitação especial:

   • Incluir estimativa do volume máximo diário para os próximos 3 anos, por tipo de despacho.

   • Demonstrar que equipamentos, área de processamento e mão de obra são compatíveis com o volume movimentado, assegurando o cumprimento das normas e controle aduaneiro

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato