O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite laudo pericial para mercadorias importadas ou a serem exportadas.
A perícia tem o objetivo de quantificar ou identificar a mercadoria. Além disso, ela pode oferecer elementos para a confirmação da classificação fiscal, da origem, da adequação às normas técnicas ou do estado de novo ou usado do bem.
O serviço de perícia e a emissão de laudos periciais serão realizados, conforme indicação da autoridade aduaneira, por:
- laboratórios da Receita Federal;
- órgãos ou entidades da administração pública ou serviços sociais autônomos previamente credenciados;
- entidades privadas ou peritos especializados, previamente credenciados; ou
- perito não credenciado, de comprovada especialização ou experiência profissional, designado ad hoc (para esta finalidade) pelo chefe da unidade quando inexistir perito credenciado para a matéria envolvida.
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Quem pode utilizar este serviço?
Importador, exportador, o transportador ou o depositário da mercadoria.
Cabe ao chefe da unidade local de despacho decidir quanto à conveniência e oportunidade da realização da perícia.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar laudo pericial.
Elabore um requerimento informando a justificativa para a realização da perícia na mercadoria e junte ao dossiê vinculado à Declaração de Importação ou de Exportação.
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento com justificativas.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Obter resultado da perícia
O laudo com o resultado da perícia será juntado (incluído) ao dossiê da declaração a que se refere a mercadoria.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar laudo pericial.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisNão aplicável
Finalidade do tratamentoNão aplicável
Previsão legal do tratamentoNão aplicável
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço