Solicitar transferência de Propriedade Intelectual (PI) Você também pode conhecer este serviço como: Transferência de invenção , Transferência de tecnologia, Transferência de criação, Transferência de propriedade intelectual, Cessão, Licenciamento
Última Modificação: 22/10/2019
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  • O que é?

    A transferência de Propriedade Intelectual ou transferência de tecnologia de ICTs (instituições científicas e tecnológicas) é uma maneira das empresas internalizarem a inovação tecnológica em seu processo produtivo, para se manterem competitivas, agregar valor aos seus produtos/serviços e gerar riqueza. 

    De modo geral, refere-se ao repasse do conhecimento científico e tecnológico gerado nos centros de pesquisa e universidades, sendo que o termo “tecnologia” pode significar um produto ou processo tecnológico, uma patente, um software ou mesmo um relatório de pesquisa aplicada. A transferência de tecnologia pode ser realizada na modalidade Licenciamento ou Cessão.

    A transferência de conhecimento e/ou tecnologia pode ocorrer com criações/invenções com proteção/registro ou sem, de acordo com sua especificidade.

    Licenciamento

    O licenciamento envolve a exploração de produtos ou serviços protegidos por propriedade intelectual, que já estão concedidos quanto por aqueles que ainda estão sob exame do respectivo órgão competente. O licenciamento funciona como um aluguel, em que a titularidade não é alterada, apenas é combinado um período de uso dentro de condições previamente estabelecidas, ou seja, por meio de um contrato, a instituição/pesquisador detentor da tecnologia permite que ela seja explorada por terceiros, mas seus direitos como titular são mantidos. Para esse tipo de contrato devem ser observadas as restrições de exploração que podem ser impostas, como, por exemplo, o tempo de exploração da tecnologia licenciada.

    Cessão

    A cessão de tecnologia é um processo semelhante àquele do licenciamento, mas com uma diferença fundamental. No caso da cessão, o detentor da tecnologia transfere a titularidade (venda) do direito de propriedade intelectual.

    Observações:

    O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) tem como uma das atribuições a transferência da propriedade intelectual oriunda de projetos desenvolvidos no âmbito do IFC. Neste caso, o NIT/IFC anuncia as tecnologias desenvolvidas na instituição em meio digital, publicadas no portal oficial do IFC, em sua vitrine tecnologica. A comunidade interessada nas tecnologias anunciadas deve entrar em contato com o NIT/IFC para negociação.

    O IFC tem autonomia para decisão sobre a transferência de conhecimento e/ou tecnologia de acordo com o interesse da administração e respeitando os princípios da administração pública, se resguardando no direito de realizar com ou sem ônus tal ato, de acordo com a conveniência e a missão institucional e respeitando a legislação vigente.

    Custos/Gratuidade deste serviço

    A transferência de tecnologia pode ser social ou comercial, se for social pode ser disponibilizado de forma gratuita de acordo com a legislação vigente, se for comercial o valor da transferência será a negociada diretamente com o interessado.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Comunidade (Organização, Empresa, Pessoa Física, Pessoa Jurídica)

    Para o solicitante ser elegível exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

    I - habilitação jurídica;

    II - qualificação técnica;

    III - qualificação econômico-financeira;

    IV – regularidade fiscal e trabalhista;

    V - documentos adicionais poderão ser solicitados

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Encaminhar a proposta

      O interessado na transferência de Propriedade Intelectual deve entrar em contato com o NIT/IFC por meio do e-mail: nit@ic.edu.br e manifestar interesse em algum das invenções/criações da vitrine tecnologica do IFC.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Proposta formalizada para transferência de tecnologia, devidamente assinada pelo representante legal.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Interessado deve entrar em contato com o NIT por meio do e-mail: nit@ic.edu.br

        Postal : 

      Enviar em envelope lacrado aos cuidados da PROPI-NIT

      Rua das Missões, 100, Bairro: Ponta Aguda – CEP 89051-000 – Blumenau – SC

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Assinar o Termo de Sigilo/Confidencialidade

      O NIT encaminhará ao interessado o Termo de Sigilo/Confidencialidade para apreciação. Caso o interessado esteja de acordo, assina o Termo e devolve ao NIT.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Termo de Sigilo e Confidencialidade, devidamente assinado.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      O Termo de Sigilo/Confidencialidade deverá ser encaminhado para o e-mail nit@ifc.edu.br e o original deverá ser entre no dia da reunião entre as partes.

      Tempo de duração da etapa

      Em média 15 dia(s) útil(eis)
    3. Participar de reunião entre as partes

      Caso interessado concorde com os termos de sigilo/confidencialidade, é agendada uma reunião entre as partes envolvidas para apresentar o referido conhecimento/tecnologia e negociar os termos da transferência.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cópia do RG e CPF do representante da Pessoa Jurídica  e do cartão CNPJ; ou

        • Cópia do RG e CPF da Pessoa Física ou seu representante legal.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O local de realização da reunião será definido em comum acordo entre as partes.

      Tempo estimado de espera Até 2 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) corrido(s)
    4. Formalizar a proposta

      Caso haja consenso na negociação, o interessado deverá formalizar proposta oficial para transferência da Propriedade Intelectual,datada e assinada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Proposta formalizada, devidamente datada e assinada

      Canais de prestação

        E-mail : 

      A proposta oficial deverá ser assinada pelo interessado e encaminhada ao e-mail nit@ifc.edu.br.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Assinar o Contrato de Transferência

      Caso a proposta seja aceita pela Gestão e apreciada pela Procuradoria Federal junto ao IFC, proceder-se-á a assinatura do Contrato de Transferência de Conhecimento/Tecnologia.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O local para assinatura do Contrato de Transferência será definido em comum acordo entre as partes.

      Tempo estimado de espera Até 2 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Presencial:

    Instituto Federal Catarinense (IFC)

    Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

    Rua das Missões, nº 100, Bairro Ponta Aguda, Blumenau/SC

    Telefone: (47) 33317850 ou (47)33317823

    E-mail institucional do NIT/IFC: nit@ifc.edu.br

    Portal Oficial do NIT/IFC


    Este é um serviço do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    A validade do documento de transferência de propriedade intelectual será definida em contrato, conforme negociação entre as partes.


    Legislação
    • Lei nº 3.470, de 28/11/1958 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

      Lei nº 4.131, de 03/09/1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

      Lei nº 4.506, de 30/11/1964  - Lei de Imposto sobre Rendas e Proventos - Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

      Decreto nº 55.762, - Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

      Decreto-Lei nº 1.730, de 17/12/1979 - Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

      Lei nº 8.686, de 30/12/1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

      Lei nº 8.955, de 15/12/1994 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

      Decreto Legislativo nº 30, de 15/12/1994 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

      Decreto nº 3.201, de 06/10/1999 - Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

      Lei nº 10.973, de 02/12/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

      Lei nº 11.196, de 21/11/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

      Resolução nº 009/CONSUPER/IFC/2011- Institui o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do IFC e regulamenta a sua funcionalidade

      Lei nº 12.529, de 30/11/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

      Lei nº 13.243, de 11/01/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

      Decreto nº 9.283, de 07/02/2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

      Decreto nº 9.580, de 22/11/2018 - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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