O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É o serviço relativo à vistas de processos físicos de apuração de infração e aplicação de penalidade. No serviço é permitida a baixa de arquivo (PDF) contendo cópia integral do processo administrativo.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica que possua autuação junto à ANTT.
O requerimento será analisado pela GEAUT/SUDEG.
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Etapas para a realização deste serviço
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Cadastrar-se no Portal de Serviços.
O requerimento, indicando o número do processo e do auto de infração, encontra-se no sítio eletrônico: gov.br/antt >Multas e Serviços > Área do Autuado > CÓPIAS E VISTAS DE PROCESSOS FÍSICOS, ou ainda pela Solicitação de Recebimento de Cópia de Processo Administrativo da GEAUT. A solicitação poderá ser encaminhada preferencialmente por meio do Peticionamento Eletrônico SEI, Protocolo Digital, ou ainda encaminhado à GEAUT, via postal ou protocolado fisicamente na sede da ANTT.
Canais de prestação
Presencial :Protocolo da ANTT
Tempo estimado de espera : Até 20 dia(s) corrido(s)
Tempo de duração da etapa
Até 20 dia(s) corrido(s)
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Cadastrar-se no Portal de Serviços.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 20 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato📞 Atendimento e Contato – ANTT Para mais informações, os Autuados podem registrar suas manifestações por meio da plataforma Fala.BR. Ou, caso prefira, o atendimento também pode ser realizado pelos seguintes canais: - ✔️ Telefone: 166
📍 Atendimento Presencial:
Edifício-Sede da ANTT, Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), lote 10, trecho 03, Projeto Orla - Polo 8 - Bloco "A" – Térreo, Brasília - DF, CEP: 70200-003
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço