Solicitar transferência de mercado autorizado de transporte rodoviário interestadual de passageiros Você também pode conhecer este serviço como: Transferência de mercado interestadual, Transferência de mercado
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Transferir autorização (Licença Operacional) para operar mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros de uma empresa cedente para uma empresa pretendente.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

    A empresa que opera o serviço antes da transferência (empresa cedente) deverá possuir autorização administrativa para operar o mercado e deve tê-lo operado pelo período mínimo de 12 meses.

    Empresa de transporte rodoviário de passageiros detentora de TAR

    A empresa que pretende operar o serviço após a transferência (empresa pretendente) deve possuir Termo de autorização, deve ter documentação de Licença operacional aprovada e deve ter classe compatível com a classe dos mercados que serão transferidos. A empresa deve também possuir inscrição Estadual em todos os estados em que pretende operar e frota suficiente para operar os serviços propostos e atuais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a transferência

      Consultar Instruções para transferência de mercados


      Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT ou por meio de Peticionamento eletrônico.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário para solicitar transferência de mercado

      • Cópia de identificação do representante da empresa cedente (RG, passaporte ou outro documento).

      • Documento que comprove poder para representar a empresa cedente: Contrato social (no caso de sócios) ou procuração e contrato social (no caso de procurador). Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastro no SEI-ANTT;

      • Cópia de identificação do representante da empresa pretendente (RG, passaporte ou outro documento).

      • Documento que comprove poder para representar a empresa pretendente: Contrato social (no caso de sócios) ou procuração e contrato social (no caso de procurador). Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastro no SEI-ANTT;

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Entregar documentação em um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

        Postal : 

      Enviar documentação a um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Apresentar documentação de LOP

      Após análise pela Superintendência de Governança Regulatória informa-se às empresas os mercados cuja transferência foi aprovada e solicita-se a apresentação da documentação com os dados operacionais.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        Web : 
        Postal : 

      Enviar documentação a um dos endereços da ANTT, Endereços da ANTT

        Presencial : 

      Protocolar documentação em um dos endereços da ANTT,
      Endereços da ANTT

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Informar data pretendida para início das operações

      É encaminhado o processo à Diretoria da ANTT para análise e publicação. Após publicação a empresa deve enviar a data pretendida para início de operação. Essa data não pode exceder 30 dias da publicação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Iniciar operações

      Empresa inicia o atendimento do mercado da forma definida na documentação de Licença Operacional proposta.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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