Solicitar revisão da classificação de nível de empresa produtora registrada na Ancine

A classificação da empresa produtora determina o limite máximo autorizado para a captação de recursos incentivados ao abrigo de benefícios fiscais na esfera federal e conta pontos em editais do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA. É realizada a partir do histórico de obras produzidas pela empresa produtora.

Requisitos:

- ser registrado na ANCINE como “agente econômico brasileira independente”; e

- apresentar no seu instrumento de constituição ou em alterações contratuais posteriores, como  atividade econômica principal ou secundária as atividades econômicas classificadas nas seguintes subclasses CNAE:

• 5911-1/99 – atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente;
• 5911-1/01 – estúdios cinematográficos; ou
• 5911-1/02 – produção de filmes para publicidade.

1. Envio da solicitação

   A solicitação deve ser formalizada pelo e-mail registro.nivel@ancine.gov.br.

   Atenção: ao anexar arquivos de texto, como contratos e comprovantes de exibição, estes devem ser enviados na extensão ".pdf" com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).

   Canais de prestação

     E-mail : 

   registro.nivel@ancine.gov.br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Encaminhar a documentação para o e-mail: registro.nivel@ancine.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Anexo I da Instrução Normativa ANCINE nº 119/2015 – Formulário de requerimento (https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_119_anexo-i.docx)

   • Anexo II da Instrução Normativa ANCINE nº 119/2015 – Declaração do Grupo Econômico (https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_119_anexo-ii.docx)

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)