O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitar ao Ibama a restituição de valores pagos indevidamente ou a compensação com outros débitos.
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Quem pode utilizar este serviço?
Todo contribuinte que tenha realizado, por qualquer motivo, pagamento indevido em favor do Ibama.
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Etapas para a realização deste serviço
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Etapa 1 - Enviar o pedido
- Iniciar um processo no Sei! Ibama
- Clicar em Processo Novo
- Tipo de Processo: Arrecadação – Restituição
- Incluir um Requerimento para Restituição de Valores
- Preencher os campos obrigatórios e anexar os documentos solicitados;
- Peticionar, enviando o processo ao Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
Canais de prestação
Web :Sistema Eletrônico de Informações - Sei! Ibama
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- Nome completo ou razão social
- CPF ou estatuto social e CNPJ (no caso de pessoa jurídica)
- Procuração (caso o pedido seja realizado por representante legal)
- Banco, agência e número da conta para depósito, caso opte pela restituição do valor
- Cópia digitalizada do comprovante de pagamento indevido, contendo o número da Guia de Recolhimento da União (GRU), data e valor exato pago
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- Justificativa clara do motivo que caracteriza o pagamento como indevido (por exemplo, pagamento em duplicidade ou erro na cobrança)
- Caso deseje compensar o valor com outro débito em aberto, informar o número do processo, auto de infração ou débito com o qual o crédito deverá ser compensado
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 2 - Acompanhar o andamento do processo
Acompanhar a tramitação do processo pelo SEI, onde será possível visualizar as comunicações e o andamento da análise.
Canais de prestação
Web :Sistema Eletrônico de Informações - Sei! Ibama
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 3 - Receber a resposta da decisão administrativa
A decisão será comunicada por meio do SEI.
Se a solicitação for aceita, o Ibama providenciará a restituição ou a compensação do valor.
Caso contrário, o Ibama informará a razão do indeferimento do pedido.Canais de prestação
Web :Sistema Eletrônico de Informações - Sei! Ibama
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Etapa 1 - Enviar o pedido
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento do Ibama - 0800 061 8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço