Repactuar transação individual em vigor

É o serviço que permite aos contribuintes que possuem acordos de transação individual em vigor a repactuação do acordo, buscando alterar condições e compromissos negociados originalmente, com base em fatos supervenientes à contratação. 

Importante: a repactuação somente pode ser postulada anteriormente à instauração do procedimento de rescisão do acordo e pressupõe a regularidade quanto às obrigações e compromissos firmados. O pedido necessariamente terá de ser instruído com documentação que comprove alteração fática superveniente, em relação ao qual o contribuinte não tenha dado causa, ou alteração de direito (ex: alteração legislativa posterior ao acordo) e, sendo o caso, dará início a uma nova negociação, em que podem ser exigidas novas contrapartidas ou serem utilizadas informações sobre a nova capacidade de pagamento do interessado.

 

Este serviço é exclusivo para os contribuintes que possuem acordo de transação individual. No caso do acordo de transação por adesão, é necessário que haja uma autorização explícita de reapctuação no edital ou em uma portaria posterior ao acordo. Essas solicitações só podem ser feitas dentro dos prazos e condições definidos nesses documentos normativos. Sempre verifique o edital ou a portaria atual para saber quando e como fazer sua solicitação." O Edital PGDAU Nº 1, de 05 de janeiro de 2024, que regula as transações por adesão em vigor, não permite a repactuação de contas já acordadas para incluir novos débitos com as mesmas condições do acordo original.

 

1. Sistema de Negociações do REGULARIZE

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   Canais de prestação

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   Canais de atendimento presencial da PGFN.

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